O que é a Lei de Acesso à Informação e para que serve?

As informações produzidas ou sob guarda da Administração Pública pertencem à sociedade já que foram geradas para atender a finalidades públicas. Se a informação é um bem público, ela deve estar acessível à sociedade.

A Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante acesso a essas informações.

A LAI estabelece procedimentos, prazos e obrigações para que a administração pública responda a pedidos de informações apresentados por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem que seja necessária a apresentação de motivos para a solicitação.

Vale para todos os órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal), tanto da administração direta como da indireta.

Aplica-se, portanto, à Anvisa, que criou mecanismos para o atendimento ao público e a prestação de informações aos cidadãos-usuários, como a Central de Atendimento ao Público e o Serviço de Informações ao Cidadão.

 

 

Acesso a dados abertos

Dados são abertos quando qualquer pessoa pode usá-los, reutilizá-los e redistribuí-los livremente, estando sujeito à, no máximo, exigência do crédito de sua autoria e compartilhamento pela mesma licença na qual foram produzidos.

A Anvisa publicará seu Plano de Dados Abertos periodicamente.

Acesse o portal Dados Abertos do governo federal.

 

O que é público, reservado e secreto

O princípio da publicidade não se aplica, necessariamente, a todas as informações produzidas ou acumuladas pela Administração. Algumas informações são classificadas e têm o acesso a elas restrito para proteger direitos fundamentais, outros princípios da administração ou o “interesse da sociedade e do Estado”.

A Lei de Acesso à Informação estabelece que as informações em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificadas em três diferentes graus:

  • ultrassecreto, com prazo de sigilo de até 25 anos;
  • secreto, com prazo de sigilo de até 15 anos; e
  • reservado com prazo de sigilo de até 5 anos.

Aqui estão listados os documentos que foram classificados ou desclassificados pela Agência como sigilosos, atendendo ao disposto no artigo 30 da Lei de Acesso à Informação (LAI), nos termos do artigo 23.

Destaca-se que existem outros documentos que foram tratados como sigilosos na Anvisa no último não publicados nessa lista, pois a base legal para a restrição de acesso a eles encontra-se em outras legislações.

 

 

 

Legislação

Você pode consultar abaixo a legislação sobre acesso à informação na Administração Pública:

  • Lei nº 12.527/11
    Lei de Acesso à Informação – LAI.
     
  • Decreto nº 7.724/12
    Regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
     
  • Decreto nº 7.845/12 
    Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

A LAI não impede a utilização de formas específicas já constituídas de relacionamento entre os órgãos e a sociedade. Preferencialmente, devem ser utilizados os canais de cada instituição, em respeito ao princípio da eficiência e economicidade.

Quem é a autoridade responsável na Anvisa?

Para atender ao disposto no artigo 40 da LAI, a Anvisa designou como autoridade responsável, a servidora Maria Leopoldina Brandão.

Dentre as atribuições da servidora estão:

  • Garantir ao cidadão pleno exercício do direto à informação, 
  • Monitorar a implementação do disposto na LAI e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento; 
  • Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na lei; e 
  • Orientar as unidades da Agência no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e em seus regulamentos.

Para entrar em contato, escreva para: leopoldina.brandao@anvisa.gov.br