O Estado atua em nome da sociedade, não sendo o proprietário, mas apenas o guardião dos bens públicos. As informações produzidas pelo Estado também pertencem à sociedade, já que foram geradas para atender a finalidades públicas. Se a informação é um bem público, ela deve estar acessível à sociedade.
 

Nesse sentido, a Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, alterando o padrão da transparência pública. Com ela, o acesso passa a ser a regra e o sigilo, a exceção. A Lei de Acesso à Informação estabelece procedimentos, prazos e obrigações para que a administração pública responda a pedidos de informações apresentados por qualquer pessoa, física ou jurídica.

Estão subordinados à lei todos os órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal), abrangendo tanto a administração direta como a indireta. A lei aplica-se, portanto, à Anvisa, que criou mecanismos para o atendimento ao público e a prestação de informações aos cidadãos-usuários, como a Central de Atendimento ao Público e o Serviço de Informações ao Cidadão.

 

Autoridade responsável pelo cumprimento da lei na Anvisa

Em atendimento ao artigo 40 da lei, a Anvisa designou a servidora Maria Leopoldina Brandão como autoridade responsável por assegurar o cumprimento dos parâmetros legais no âmbito da Agência, garantindo ao cidadão pleno exercício do direto à informação, nos termos previstos na referida norma.

E-mail para contato: leopoldina.brandao@anvisa.gov.br