Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação


Em 2008, por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, foi instituído o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Anvisa (PMR), com o objetivo de aperfeiçoar as práticas regulatórias da Agência, garantindo maior previsibilidade, legitimidade, transparência e estabilidade ao processo regulatório.”

Fazem parte do Programa atividades que vão desde o mapeamento e a simplificação do macroprocesso de regulamentação, até questões relativas à compilação, consolidação e revisão de atos normativos.

O Programa também pretende contribuir para a coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e o aperfeiçoamento dos mecanismos de integração, transparência e participação dos diversos atores da sociedade envolvidos no cotidiano do processo regulatório, propiciando um ambiente seguro para a população e favorável ao desenvolvimento social e econômico do país.

Importantes processos intermediários, de caráter estratégico para a regulação desenvolvida pela Agência, são a divulgação das Iniciativas de Atuação Regulatória; a formulação da Agenda Regulatória; a tomada de decisão com base na ferramenta da Análise do Impacto Regulatório;  a implementação de novas alternativas regulatórias, além das normativas; e a realização de Consultas e Audiências Públicas