Resolução nº 5, de 9 de outubro de 2003


A SECRETARIA EXECUTIVA faz saber que O CONSELHO DE MINISTROS da CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED, no uso das competências atribuídas pelos incisos I, IV e VIII do art. 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, aprovou a seguinte resolução:

Art. 1º - Ficam liberados dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços, de que trata o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, os medicamentos homeopáticos.

Art. 2º - Os medicamentos fitoterápicos, conforme registro publicado no Diário Oficial da União, e os medicamentos listados no anexo à presente Resolução ficam liberados dos critérios de estabelecimento ou
ajuste do Preço Fábrica, previstos na Lei nº 10.742, de 2003.

Art. 3º - Fica revogada a Resolução nº 2, de 27 de junho de 2003.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


PEDRO JOSÉ BAPTISTA BERNARDO
Secretário-Executivo Substituto


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