Taxas

Modalidades de pagamento

De acordo com a RDC nº 166/2004, a forma de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) é a Guia de Recolhimento da União (GRU).

A Anvisa nunca solicita depósitos bancários a empresas ou usuários em geral.  Em caso de débitos junto à Agência, o interessado é notificado administrativamente, mediante documento oficial em papel timbrado, via serviço postal, com aviso de recebimento, ou mediante publicação de Edital de Notificação, no Diário Oficial da União (DOU), onde constam os procedimentos para pagamento e demais providências. 

A GRU é um dos documentos instituídos pelo Ministério da Fazenda para pagamentos a órgãos públicos federais. Existem dois tipos de GRU, cada qual com uma aplicação específica: a GRU cobrança e a GRU simples.

  • GRU SIMPLES é utilizada para valores menores que R$ 50,00 (desde que diferente de 0)
  • GRU COBRANÇA é utilizada a partir de R$ 50,00 ou igual a zero

A GRU cobrança é a principal modalidade de pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS).  Nas guias relacionadas ao processo de peticionamento constará o  nº do fato gerador seguido da descrição do Código de Assunto selecionado pela empresa.

O pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) poderá ser efetuado em qualquer instituição financeira participante do sistema de compensação bancária, por meio da internet, dos terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê do caixa.
O pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária deve ser realizado até 30 dias após sua emissão. 
Em caso de perda do prazo para pagamento da GRU, será necessário realizar um novo peticionamento e emitir uma nova guia, que será gerada com novo prazo para pagamento, com o mesmo valor e sem a cobrança de juros e multas (ainda não está regulamentada a cobrança de juros e multas sobre o valor da TFVS). 
Para desistir de utilizar a GRU gerada pelo sistema, basta desconsiderá-la. Se a guia não for paga até a data de seu vencimento, ela será automaticamente cancelada pelo sistema, sem ônus para a empresa. 
Quando se tratar de GRU Isenta, não haverá código de barras, pois não haverá pagamento. Caso contrário, clique em “ficha de compensação” ao final do peticionamento para que seja emitida a guia com o código de barras.
Sim. Mesmo nos casos de isenção do recolhimento, fica mantida a obrigatoriedade de apresentar à Anvisa a GRU com status de isento (valor da TFVS igual a zero). 

A validade da GRU paga e ainda não apresentada à Anvisa é de cinco anos, contados a partir da data do seu pagamento. Contudo, a taxa paga pode ser utilizada desde que para a mesma finalidade e para o mesmo interessado.

A utilização dessa GRU poderá ocorrer apenas para as petições manuais, uma vez que as eletrônicas são protocolizadas automaticamente após o pagamento.  

Para utilização da GRU paga, siga os passos abaixo:

 

* CASO CONSIGA REIMPRIMIR A PETIÇÃO ANTERIOR

  • 1º PASSO – o usuário pode reimprimir a petição que gerou a GRU paga utilizando o link “petição manual e pagamento de taxa” do Sistema de Peticionamento
     
  • 2º PASSO – juntamente com o formulário de petição reimpresso, deve juntar a documentação relacionada no checklist do Código de Assunto escolhido, o comprovante de pagamento da GRU e protocolar fisicamente na Anvisa

 

* CASO NÃO CONSIGA REIMPRIMIR A PETIÇÃO ANTERIOR

  • 1º PASSO – o usuário realiza um novo peticionamento, apresentando o mesmo Código de Assunto relacionado à GRU anterior
  • 2º PASSO – juntamente com o formulário de petição preenchido, deve juntar a documentação relacionada no checklist do Código de Assunto escolhido, o comprovante de pagamento da GRU paga anteriormente (desconsiderar a nova GRU) e protocolar fisicamente na Anvisa. 

A comprovação do pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) será efetuada mediante:

I – Apresentação da via original impressa da GRU recolhida por meio eletrônico que deverá estar acompanhada do comprovante eletrônico original da transação fornecido pela rede bancária.

II – Apresentação da via original da GRU recolhida na rede bancária, que deverá conter a posição de chancela de recebimento original, denominada autenticação.

III – Informação por parte do agente regulado, do número de transação, para que seja dado baixa do Sistema de Gerenciamento da Arrecadação, onde passará a constar o status de transação ou guia utilizada. 
Após a protocolização do pedido / petição, a transação da GRU passa a constar como utilizada. Por isso, conforme o art. 60 da RDC nº 222/2006, a desistência do pleito não gera direito à devolução do valor pago.

 

Perguntas e respostas - PagTesouro

 


O PagTesouro é uma nova plataforma online para pagamentos, que permite a quitação de taxas por meio de débito em conta, de maneira segura, fácil e rápida, disponibilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, com o propósito de modernizar a interação entre o governo e o cidadão.

O PagTesouro permite a confirmação do pagamento de forma instantânea, proporcionando maior rapidez para os serviços. Contudo, caso o usuário deseje, continuará sendo possível o pagamento das taxas por Guia de Recolhimento da União (GRU), pelos meios convencionais na rede bancária, com confirmação em até 02 (dois) dias úteis.

Por enquanto o PagTesouro encontra-se disponível apenas no Sistema Solicita. Ao acessar o Solicita, anexar os documentos exigidos para a petição e confirmar o envio, o usuário poderá selecionar o pagamento e será direcionado ao portal do Banco do Brasil para efetivar a transação financeira incluindo os dados bancários.

Em um primeiro momento, a plataforma será disponibilizada apenas para clientes do Banco do Brasil, que possuam computador habilitado para uso do internet banking.

A ferramenta aos usuários encontra-se disponível atualmente apenas no Sistema Solicita e abrangerá inicialmente as petições relacionadas a alimentos, certificações de boas práticas (CBP), tecnovigilância, toxicologia dentre outras petições.

O usuário poderá acessar a aba “Pagamento” do Sistema Solicita e selecionar o ícone “$”, na linha correspondente a transação, a fim visualizar as modalidades de pagamento – Débito em conta pelo PagTesouro ou a emissão da GRU.

O interessado deve possuir o perfil usuário de petição para visualizar e pagar as taxas correspondentes às petições feitas pelo próprio usuário ou o perfil usuário regulatório caso seja necessário ter um responsável financeiro para visualizar e realizar o pagamento de qualquer taxa gerada por outros usuários da empresa

Após confirmação do pagamento realizado via PagTesouro, a protocolização da petição ocorrerá em até 30 minutos.

Ressalta-se que as empresas que optarem pelo “débito na conta da sua empresa” e que tenham em seu contrato junto ao Banco a necessidade de mais de uma assinatura, apenas após a confirmação destas será possível ter o pagamento validado.

O número de transação apresentado na tela do Banco do Brasil refere-se a controle interno bancário realmente não coincidindo com a transação realizada no Sistema Solicita. Para fins de controle, a transação do Solicita está vinculada à Identificação do pagamento, informação também apresentada na mesma tela.

 

Orientamos que dúvidas relacionadas ao procedimento bancário de pagamento sejam esclarecidas diretamente com o Banco do Brasil.

 

O PagTesouro encontra-se programado para permitir o pagamento de todas as taxas relativas às petições da Anvisa, no Solicita.

Contudo, o usuário precisa avaliar se as taxas que pretende pagar encontram-se em conformidade com o seu limite de movimentação financeira perante o Banco.

 

Sim. Está prevista de ampliação do uso do PagTesouro para demais sistemas da Anvisa No momento não é possível informar a data exata, mas será comunicada no Portal da Anvisa.

Esclarecemos que não se trata de falha, uma vez que as petições do Siscomex estão atualmente fora do escopo do PagTesouro por ser realizada em outro sistema, Peticionamento Eletronico de Importações (PEI). Apenas a visualização da Caixa Postal é realizada também no Sistema Solicita, permitindo a continuação do fluxo das petições já iniciadas.

As guias complementares não podem ainda ser emitidas no Sistema Solicita, logo o pagamento destas é feito exclusivamente por meio da GRU.

Orientamos que dúvidas relacionadas ao procedimento bancário de pagamento sejam esclarecidas diretamente com o Banco do Brasil.

Essa opção não encontra-se ainda disponível sendo necessário o uso do computador devidamente habilitado.