Regularização de Produtos - Saneantes

Saneantes exclusivos para exportação

Os produtos saneantes destinados exclusivamente para exportação contendo princípios ativos e substâncias autorizadas pela Anvisa estão liberados de registro, devendo a empresa apresentar à Agência “Comunicação de Fabricação de Produtos Exclusivos para Exportação”, conforme estabelece a RDC nº38/2000.

Lembrando que é vedada a comercialização dos produtos abrangidos nesta norma no mercado interno brasileiro. 

Sim. Conforme estabelece a RDC nº38/2000, a empresa deverá possuir Autorização de Funcionamento para produtos saneantes, especificamente nas atividades de fabricação e exportação. Além disso, a empresa deverá manter à disposição da autoridade sanitária dados técnicos e toxicológicos pertinentes ao produto. 

A Comunicação de Fabricação de Produtos Exclusivos para Exportação deve ser protocolada pessoalmente na Anvisa, ou encaminhada via postal para a sede da Agência, em Brasília, no seguinte endereço:

À Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Aos cuidados da Gerência de Saneantes (Gesan)

Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), Trecho 5, Área Especial 57

CEP: 71.205-050

Brasília - DF