Regularização de Produtos - Importação de Produtos Controlados

Autorização de Embarque no Exterior


Autorização de embarque é a autorização a ser concedida pela Anvisa à importação de bens e produtos, sujeita à anuência previamente a data do seu embarque no exterior.

As listas “A1”, “A2”, “A3”, “B1”, “B2” E “D1” da Portaria SVS/MS nº 344/1998, na forma de matéria-prima, produto semi-elaborado ou produto acabado, devem apresentar autorização prévia da Anvisa favorável ao embarque do produto para o Brasil, além de registro de Licenciamento de Importação e fiscalização pela autoridade sanitária antes de seu desembaraço aduaneiro.