Regularização de Produtos - Importação

Peticionamento Eletrônico(PEI)


O peticionamento eletrônico para a importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária consiste na apresentação de dados e documentos na forma digital por meio do Portal Siscomex.

O peticionamento eletrônico abrange apenas as importações realizadas por pessoa jurídica e na modalidade Siscomex para Licença de Importação (L.I).

Os processos protocolados eletronicamente deverão conter a documentação prevista na RDC nº 81/2008, e legislações pertinentes.

  • Os documentos devem ser apresentados somente em formato eletrônico. No caso de documentos que já estejam neste formato, estes devem apenas ser anexados no sistema. Ex: Invoice, laudo analítico de controle de qualidade, comprovante de esterilidade, etc

 

  • Os documentos eletrônicos devem ser assinados digitalmente pelo representante legal ou pelo responsável técnico da empresa. Nesse sentido, é necessário que tenham certificação digital para que possam assinar eletronicamente os documentos no sistema.

 

  • A declaração do detentor do registro autorizando a importação deve ser assinada por meio de certificado digital ou eletronicamente, visando eliminar a necessidade de digitalização do documento.

 

  • Os documentos devem ser anexados em arquivos eletrônicos individuais por Licença de Importação (LI).

 

  • Os documentos para os quais existam mais de um para a mesma Licença de Importação (LI), por exemplo, certificados de análise do mesmo produto, mas com vários lotes, poderão ser anexados, em um documento único, contendo todos os lotes.

 

  • No caso dos certificados de análise de produtos diferentes constantes na mesma LI, deverá ser apresentado um documento eletrônico por produto.

 

  • Os documentos devem ser anexados, preferencialmente, na ordem indicada na lista de verificação (check list) do procedimento específico da RDC nº 81/2008.

 

  • Os documentos eletrônicos, digitalizados a partir de originais em papel, devem ser legíveis, devendo os importadores se atentar para a qualidade e resolução destes documentos, de forma que se apresentem legíveis.

 

  • Os documentos deverão ser identificados, no sistema VICOMEX, por meio de palavra-chave obrigatória, descrita na Cartilha: Peticionamento Eletrônico de Importação.

 

  • O sistema permite acesso somente para usuários legalmente habilitados a representar a empresa. Somente estes usuários podem: acessar, visualizar e anexar documentos.

 

  • Para acesso ao sistema VICOMEX e ao Siscomex WEB é necessária a utilização de certificado digital (token). Este requisito tem como finalidade garantir que somente pessoas autorizadas e identificáveis acessem o sistema.

 

  • O sistema VICOMEX pode ser acessado por meio dos navegadores web: Mozila Firefox e Internet Explorer.

Conforme estabelece a RDC nº 74/2016, nos casos de indisponibilidade dos sistemas para o peticionamento eletrônico, será excepcionalmente permitido o protocolo do peticionamento manual para a importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária, mediante expressa autorização da Anvisa.