Regularização de Produtos - Importação

Remessa Postal Internacional

A remessa postal internacional consiste no transporte de bens e produtos sob vigilância sanitária por meio de encomenda internacional pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A importação de bens ou produtos por meio de remessa postal destinada à pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sujeitar-se-á obrigatoriamente às exigências sanitárias previstas na RDC nº 81/2008, outras normas sanitárias, ou determinadas pela autoridade sanitária. Os bens ou produtos sob vigilância sanitária encaminhados por remessa postal não podem caracterizar-se, em quantidade importada ou frequência de importação, com fins de comércio ou revenda.

Não. Os bens ou produtos podem ser encaminhados normalmente pelos Correios, mas no momento em que chegam em território nacional podem passar por análise da autoridade sanitária e gerar algum tipo de esclarecimento/solicitação no momento da fiscalização da remessa. Nesse caso, o destinatário receberá um telegrama da Anvisa, devendo manifestar-se conforme procedimento e tempo estipulado no documento recebido.

Vale ressaltar que mesmo quando a importação aguarda anuência da Anvisa ou de qualquer outro órgão governamental federal, ou ainda, aguarda o cumprimento de exigência sanitária, o objeto postal permanece segregado no recinto alfandegado postal sob a responsabilidade dos correios. Assim, em nenhum momento a Anvisa detém o objeto postal sob sua posse ou guarda.

Deverão constar obrigatoriamente na embalagem externa da remessa postal, as informações referentes à identificação geral do(s) bem(s) ou produto(s) sob vigilância sanitária importado e o nome e endereço do destinatário.

Serão consideradas informações complementares, a critério da autoridade sanitária, para fins de análise técnica conclusiva da importação:

a) nome comercial quando se tratar de produto acabado, quando couber;

b) nome do princípio ativo base da formulação de medicamento;

c) finalidade da importação, conforme Quadro I do Capítulo XL da RRDC nº 81/2008;

d) classe do produto, em conformidade com o subitem 1.38 do Capítulo I da RDC nº 81/2008;

e) natureza do produto, conforme Quadro II do Capítulo XL, deste Regulamento;

f) condição do produto médico (novo ou recondicionado);

g) nome, CNPJ ou CPF e endereço completo do destinatário do produto;

h) nome e endereço completo do remetente do produto.

 

 

A comunicação da exigência ou da não liberação da importação de um produto é notificada por telegrama, pelos Correios. Após o recebimento da notificação de retenção do produto, procure o posto dos correios onde seu produto encontra-se retido para verificar o teor de exigência sanitária formulada pela Anvisa ou o motivo da retenção. Para cumprir a exigência, é necessário apresentar a documentação solicitada diretamente no posto dos correios, que são responsáveis pelo encaminhamento para a Anvisa.

A autoridade sanitária competente, em exercício no local de desembaraço, está autorizada a conceder rechaço sanitário imediato do bem, material ou produto sob importação, que não teve a sua nacionalização autorizada, por não atendimento às exigências sanitárias em vigência no território nacional.