Peticionamento

Sistema de Peticionamento

O Sistema de Peticionamento é um serviço disponibilizado pela Anvisa que permite à empresa formalizar seu pedido junto à Agência. Nesse sistema, são fornecidas informações pelo interessado por meio do preenchimento de formulários específicos; ocorre a geração de Guia de Recolhimento da União (GRU), para pagamento da Taxa de Fiscalização em Vigilância Sanitária (TFVS), quando houver; e é necessário disponibilizar documentos previamente informados ao interessado (checklist) relacionados ao Código de Assunto da petição a ser realizada. 
Toda empresa que exercer atividades de fabricação, distribuição e venda de produtos e a prestação de serviços que se encontrem sujeitos à vigilância sanitária de competência da Anvisa precisa acessar o Sistema de Peticionamento da Anvisa
O número de peticionamentos que a empresa poderá realizar é ilimitado, podendo-se realiza-los a qualquer momento e até mesmo de forma concomitante ou simultânea. 
O responsável legal da empresa será o gestor de segurança do Sistema de Peticionamento da Anvisa, sendo responsável pela administração e controle do perfil de sua empresa, incluindo a definição de senha para acesso ao sistema.

O responsável legal é a pessoa física designada em estatuto, contrato social ou ata, incumbida de representar, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais a pessoa jurídica. Já o gestor de segurança é uma figura criada pela Anvisa para atuação no âmbito dos sistemas informatizados da Agência.

No caso do Sistema de Peticionamento da Anvisa, responsável legal e gestor de segurança são a mesma pessoa. 

Ser gestor de segurança de uma empresa significa ser habilitado para efetuar uma série de ações nos sistemas da Anvisa, algumas exclusivas como alterar perfis, administrar e controlar as senhas de acesso aos sistemas, entre outras.

No caso do Sistema de Peticionamento da Anvisa, o gestor de segurança poderá, independente de autorização, habilitar ou desabilitar usuários de senha conforme as necessidades do agente regulado, criando novas senhas com perfis operacionais individualizados, especificando o nível de acesso de cada usuário ao sistema. 

Não. A empresa poderá cadastrar quantos responsáveis legais e gestores de segurança tiver interesse, podendo, a qualquer tempo, incluir ou cancelar o acesso desses atores.
A desassociação do acesso de um gestor de segurança por outro, implicará automaticamente no bloqueio de acesso de todos os usuários de senha por ele habilitados. Nesse caso, antes da desassociação, é importante que o novo gestor de segurança recadastre esses usuários em seu perfil, caso seja de interesse da empresa mantê-los em seu cadastro.