Regularização de produtos - Cosméticos

Modelo de Certificados e Certidões

Modelos para fins de EXPORTAÇÃO:

Certidão de Registro de Produto: constando a fórmula quali-quantitativa conforme aprovada
(assunto de petição 264 - campo 9 do FP)
 
Certificado de Livre Comercialização para Registro de Produto
(assunto de petição 267 - campo 9 do FP)
   
Certificado de Livre Comercialização para Notificação de Produto
(assunto de petição 259 - campo 9 do FP)

Modelos OUTRAS FINS não exportação:

Certidão de Registro de Produto: constando a fórmula quali-quantitativa conforme aprovada
(assunto de petição 263 - campo 9 do FP)
  
Certificado de Livre Comercialização para Registro de Produto
(assunto de petição 256 - campo 9 do FP)
  
Certificado de Livre Comercialização para Notificação de Produto
(assunto de petição 260 - campo 9 do FP)