Regularização de Produtos - Cosméticos

Informações Gerais - Certificado de Livre Comercialização


O  Certificado de Livre Comercialização (CLV) ou Certificado de Venda Livre (CVL) é um documento outorgado pela autoridade sanitária competente ou por organismos oficialmente reconhecidos no país de origem e se aplica aos produtos importados que serão comercializados no território nacional. Esse documento serve para atestar que o produto é livremente comercializado no país de origem. 

O Certificado de Livre Comercialização ou Certificado de Venda Livre (CVL) deverá ser emitido pela autoridade sanitária competente de cada país. Na ausência de órgão oficial do governo este documento poderá ser emitido por outro órgão/entidade/associação.

Com a publicação da RDC 288/2019 o CVL deixou de ser um documento solicitado no Brasil para os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes importados.