Regularização de produtos - Alimentos

Rotulagem de alimentos


Alimentos que contenham corante amarelo tartrazina (ins 102)

RDC nº 340, de 13 de dezembro de 2002

As empresas fabricantes de alimentos que contenham na sua composição o corante tartrazina (INS 102) devem obrigatoriamente declarar na rotulagem, na lista de ingredientes, o nome do corante tartrazina por extenso.

Informação Nutricional Complementar

RDC nº 54, de 12 de novembro de 2012

Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar.

RDC n° 3, de 4 de fevereiro de 2013

Dispõe sobre modificações na composição de alimentos padronizados para uso de Informação Nutricional Complementar.

 

Rotulagem geral de alimentos embalados

RDC n° 26 de 02 de julho de 2015

Requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.

Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003

Obriga que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.

RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002

Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados

RDC nº 123, de 13 de maio de 2004

Altera o subitem 3.3. do Anexo da RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002.

Portaria Inmetro nº 157, de 19 de agosto de 2002

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico estabelecendo a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos.

Rotulagem nutricional obrigatória de alimentos e bebidas embalados

RDC n° 360, de 23 de dezembro de 2003

Retificação de Publicação

RDC n° 360, de 23 de dezembro de 2003

Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.

RDC nº 359, de 23 de dezembro de 2003

Tabela de Valores de Referência para Porções de Alimentos e Bebidas Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional.

RDC nº 163, de 17 de agosto de 2006

Complementa as resoluções RDC n° 360, de 23 de dezembro de 2003 e RDC nº 359, de 23 de dezembro de 2003.

RDC nº 31, de 5 de junho de 2012

Rotulagem Nutricional de Bebidas Não Alcoólicas Comercializadas em Embalagens Retornáveis.

Rotulagem de água mineral natural

Portaria nº 470, de 24 de novembro de 1999

Define que o rótulo a ser utilizado no envasamento de água mineral e potável de mesa deverá ser aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, a requerimento do interessado, após a publicação, no Diário Oficial da União, da respectiva portaria de concessão de lavra.

Rotulagem de alimentos contendo organismo geneticamente modificado (transgênicos)

Decreto nº 4680, de 24 de abril de 2003

Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

Portaria nº 2658, de 22 de dezembro de 2003

Regulamento para o emprego do símbolo transgênico.

Instrução Normativa nº 1, de 01 de abril de 2004

Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos e Ingredientes Alimentares que contenham ou sejam produzidos a partir de Organismos Geneticamente Modificados.

Rotulagem de carnes de aves e seus miúdos crus, resfriados ou congelados

RDC nº 13, de 2 de janeiro de 2001

Aprova o Regulamento Técnico para Instruções de Uso, Preparo e Conservação na Rotulagem de Carne de Aves e Seus Miúdos Crus, Resfriados ou Congelados. (Prorrogada pela RDC nº 39/2002)

Rotulagem de ovos

RDC n° 35, de 17 de junho de 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instruções de conservação e consumo na rotulagem de ovos e dá outras providências.

A Anvisa não faz avaliação prévia de rótulos. A adequação à legislação é de responsabilidade da empresa.