Regularização de Produtos - Alimentos

Certidão de Exportação


A Certidão de Exportação de Alimentos é um documento que poderá ser utilizado pela empresa que deseja exportar produtos registrados ou isentos de registro na Anvisa. Esse tipo de certidão tem se tornado uma exigência de muitos países importadores, sendo, portanto, uma ação respaldada pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que inclui um conjunto de medidas para remover obstáculos (burocráticos, administrativos, normativos, jurídicos e legislativos) ao crescimento das exportações do país. 

A Certidão de Exportação de Alimentos serve para atender às exigências sanitárias de alguns países que exigem esse tipo de documento para autorizar a entrada do produto importado em seu território.

A solicitação de Certidão de Exportação de Alimentos deve ser efetuada pela empresa interessada por meio do Sistema de Peticionamento, seguindo os passos abaixo:

 

1º PASSO - CADASTRAMENTO

O Cadastramento de Empresa é o primeiro passo para se ter acesso ao Sistema de Peticionamento e deve ser utilizado para cadastrar empresas privadas que fornecem produtos ou serviços regulados pela Anvisa e para cadastrar os usuários com vínculo de representação com essas empresas.

 

2º PASSO – ALTERAÇÃO DO PORTE DE EMPRESA (opcional)

Em seguida, as empresas devem promover a alteração, se necessário, do Porte da Empresa, que irá determinar o valor das taxas a serem pagas pelo interessado.

 

3º PASSO - PETICIONAMENTO

Antes de acessar o Sistema de Peticionamento é recomendável que o interessado identifique o Código de Assunto relacionado à sua petição, pois é a partir desse código que toda a transação do pedido irá se desenvolver.

Durante o processo, o interessado será guiado para o tipo de peticionamento do Código de Assunto escolhido.

 

4º PASSO – TAXAS

Ao final do processo de peticionamento será gerada a Guia de Isenção da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) relacionada ao assunto escolhido.

 

5º PASSO – PROTOCOLO

Após finalizar o processo de peticionamento, o interessado deverá juntar toda documentação solicitada, conforme lista de verificação (checklist) do Código de Assunto escolhido e protocolar fisicamente, ou via postal,  na Anvisa. 

Os documentos encaminhados à Anvisa por via postal devem conter o seguinte endereçamento, não sendo aceitos fax ou suas cópias: 

À Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Diretoria ou Gerência Geral ou Gerência ou Unidade a qual se destina o documento

Aos cuidados (A/C) da Gerência de Gestão Documental

Ref: Número do Processo ou Expediente ou Petição, quando aplicável.

Endereço: SIA, trecho 5, área especial 57

CEP 71.205-050

Brasília – DF

 

6º PASSO – ACOMPANHAMENTO

Após a protocolização do pedido, o interessado poderá acompanhar o andamento de seu pedido, por meio do sistema de Consulta à Situação de Documentos

Para instruir processos e petições é necessário observar a documentação obrigatória na lista de verificação (checklist) no Código de Assunto escolhido.

Não será passível de exigência técnica a petição com ausência de documentos, ensejando o indeferimento sumário da petição.  

As certidões de exportação devem ser retiradas pela empresa na sede da Anvisa, em Brasília (DF). A área técnica enviará um e-mail à empresa quando a Certidão de Exportação de Alimentos estiver disponível para retirada. Neste e-mail, são informados o endereço e os horários para retirada da certidão, assim como os cartórios onde podem ser reconhecidas as firmas.

Não. A emissão da Certidão de Exportação de Alimentos é isenta de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS). 

Após a protocolização do pedido, o interessado poderá acompanhar o andamento de seu pedido, por meio do sistema de Consulta a Situação de Documentos.

Para mais informações, veja a página sobre Acompanhamento e Fila de Petições