Acompanhamento

Definições Gerais

Número de protocolo é a numeração gerada pela Anvisa após o cadastramento do documento. Ela permite ao interessado acompanhar o status do seu pedido.
Número de processo é a identificação da petição primária/processo-mãe/pedido inicial. Esse número é necessário para vincular posteriores petições que estiverem relacionadas a um processo preexistente.
É o número que garante o controle interno do documento.

a) no caso de documentos enviados pelos correios, é o número emitido por essa empresa pública, iniciado sempre por duas letras, seguidas de nove números e da sigla “BR” no final. Pode ser o número do objeto AR (Aviso de Recebimento) ou Sedex.

b) no caso de documentos entregues no guichê da unidade de atendimento ao público (Uniap), o número constante na etiqueta emitida pelo funcionário da Uniap como comprovante de recebimento, cujo padrão é ano + oito números + PR (2013XXXXXXXXPR).

  • Documento técnico é a numeração gerada pela Anvisa após o cadastramento do documento. Exemplo: 785 – Renovação de AFE de farmácias e drogarias. São cadastrados como processos e petições. Em geral, apresentam número de transação e incluem assuntos que incidem pagamento de taxa.
  • Documento Administrativo não tem um código de assunto específico. São cadastrados como cartas, ofícios, processos administrativos, cumprimento de exigência, prorrogação de prazo, entre outros tipos de documento. Em geral, não apresentam número de transação e incluem assuntos que não incidem pagamento de taxa.