Regimento interno


A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde,  foi criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999.

As atribuições da vigilância sanitária estão descritas dentre as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) - art. 200 da Constituição Federal : "Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador".

Regimento Interno da Anvisa, publicado em 5 de fevereiro de 2016, no Diário Oficial da União.