Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação (PMR)


Em 2008, por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, foi instituído o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Anvisa (PMR), com o objetivo de aperfeiçoar as práticas regulatórias da Agência, garantindo maior previsibilidade, legitimidade, transparência e estabilidade ao processo regulatório.”

Fazem parte do Programa atividades que vão desde o mapeamento e a simplificação do macroprocesso de regulamentação, até questões relativas à compilação, consolidação e revisão de atos normativos.

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Boas práticas regulatórias

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