Orientação Interpretativa nº 04, de 13 de novembro de 2006

A Empresa Fabricante, que tem o Distribuidor como representante (preposto), é solidária nas infrações ao regime de regulação do mercado de medicamentos.

Na situação acima descrita, haverá, indiscutivelmente, a responsabilização solidária do Fabricante, que tem o Distribuidor como representante, caso este venha a praticar infração ao regime de regulação do mercado de medicamentos. A solidariedade decorre de texto expresso de lei, pela incidência do art. 932, inciso III, do Código Civil, que prevê a responsabilidade da empresa pelos atos de seus prepostos no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele.

O dispositivo ut supra (art. 932) remete ao conceito de culpa in eligendo, que esclarecendo ORLANDO GOMES, dá-se "quando a responsabilidade é atribuída a quem escolheu mal - male electio - aquele que praticou o ato. Certas pessoas estão subordinadas a outras por uma relação jurídica que lhes confere um poder de ação, do qual pode advir dano a terceiro. Tais pessoas devem ser bem escolhidas, já que, por seus atos, responde quem as escolheu" (Obrigações, 8ª ed., Ed. Forense, 1988, p. 327).

Esta racionale, aliás, já havia orientado o regulador à época da edição do Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamentou a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo acerca da submissão de medicamentos ao sistema de vigilância sanitária. Este diploma legal, ainda vigente, traz, em seu art. 3º, inciso XLII, a definição de Titular de Registro, como a “pessoa jurídica que possui o registro de um produto, detentora de direitos sobre ele, responsável pelo produto até o consumidor final”.

Desta forma, verifica-se que, mesmo que a empresa produtora delegue a distribuição de seus medicamentos às empresas distribuidoras, ainda assim será responsável pelo produto, solidariamente com a distribuidora.