Regularização de Produtos - Medicamentos

Legislação Pertinente


RESOLUÇÃO - RDC N° 98, DE 1° DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o reenquadramento como medicamentos sob prescrição, e dá outras providências.

 

Instrução Normativa - IN nº 11 de 29/09/2016

Dispõe sobre a lista de medicamentos isentos de prescrição.