Legislação de propaganda

 

 Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.


 Decreto nº 79.094, de 05 de janeiro de 1977
Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros.


 Lei º 6.360, de 23 de setembro de 1976
Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.


Alimentos


 Resolução RDC n.º 24, de 15 de junho de 2010
Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.


 Resolução RDC nº 278, de 22 de setembro de 2005
Aprova as categorias de Alimentos e Embalagens Dispensados e com Obrigatoriedade de Registro.


 Lei nº 10674, de 16 de maio de 2003
Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.


 Resolução RDC nº 259, de 20 de setembro de 2002
Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.


 Resolução RDC nº 222, de 05 de agosto de 2002 
Aprova o Regulamento Técnico para Promoção Comercial de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância.


 Resolução RDC nº 2, de 07 de janeiro de 2002
Aprova o Regulamento Técnico de Substâncias Bioativas e Probióticos Isolados com Alegação de Propriedades Funcional e ou de Saúde.


 Resolução - RDC nº 19, de 30 de abril de 1999
Aprova o Regulamento Técnico de procedimentos para registro de alimento com alegação de propriedades funcionais e ou de saúde em sua rotulagem.


 Resolução - RDC nº 18, de 30 de abril de 1999
Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos.


 Resolução - RDC nº 16, de 30 de abril de 1999
Aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos para registro de Alimentos e ou Novos Ingredientes.


 Portaria nº 222, de 24 de março de 1998
Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Praticantes de Atividade Física.


 Portaria nº 30, de 13 de janeiro de 1998
Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Controle de Peso.


 Portaria nº 29, de 13 de janeiro de 1998
Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Fins Especiais.


 Decreto-Lei º 986, de 21 de outubro de 1969
Institui normas básicas sobre alimentos.


Medicamentos


 Legislação Consolidada e Comentada para Propaganda de Medicamentos

 Resolução RDC n.º 60/09, de 26 de novembro de 2009
Dispõe sobre a produção, dispensação e controle de amostras grátis de medicamentos e dá outras providências.


 Resolução RDC n.º 60/09 - Amostra Grátis (versão comentada em perguntas e respostas – atualizada em 29/07/10)

 Resolução RDC n.º 43/09, de 13 de agosto de 2009
Dispõe sobre a suspensão temporária das propagandas de medicamentos isentos de prescrição médica à base de ácido acetilsalisílico bem como os analgésicos/antitérmicos e dos destinados ao alívio dos sintomas da gripe.


 Resolução RDC n.º 23/09, de 20 de maio de 2009
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n.º 96, de 18 de dezembro de 2008


 Resolução RDC n.º 96/08, de 17 de dezembro de 2008 (versão consolidada com atualizações até agosto de 2010)
Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.


 Resolução RDC n.º 96/08 - Propaganda de Medicamentos (versão comentada em perguntas e respostas - atualizada em 19/08/10)

 Resolução RDC n.º 96/08 - Propaganda de Medicamentos Manipulados (versão comentada em perguntas e respostas - atualizada em 29/07/10)

 Resolução RDC n.º 96/08 – versão original (publicada no VisaLegis)

 Instrução Normativa n.º 05/09, de 20 de maio de 2009
Apresenta interpretações sobre RDC 96/08.


 Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998
Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.


 Decreto nº 2.018, de 01 de outubro de 1996
Regulamenta a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.


 Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.


Produtos para saúde


 Resolução RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001
Aprova o Regulamento Técnico que consta no anexo desta Resolução, que trata do registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.


NBCAL


 Lei Federal n.º 11.265, de 2006
Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.


 Portaria n.º 2.051, de 8 de novembro de 2001
Estabelece os novos critérios da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras, a ser observada e cumprida em todo o Território Nacional.


 Resolução RDC n.º 222, de 5 de agosto de 2002
Regulamento Técnico para Promoção Comercial dos Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância.


 Resolução RDC n.º 221, de 5 de agosto de 2002
Regulamento Técnico sobre Chupetas, Bicos, Mamadeiras e Protetores de Mamilo.


Regulamentos em debate


 Detalhes da Consulta Pública n.º 83/2005 - Propaganda de Bebidas Alcoólicas


Histórico de Regulamentos


 Resolução RDC n.º 24, de 15 de junho de 2010 – Propaganda de Alimentos
Motivação e debate social -  Detalhes da Consulta Pública n.º 71/2006 - Propaganda de Alimentos


 Resolução RDC n.º 96/08, de 17 de dezembro de 2008– Propaganda de Medicamentos
Motivação e debate social – Detalhes da Consulta Pública n.º 84/2005 – Propaganda de Medicamentos