Regularização de Produtos - Medicamentos

Informações Gerais


Segundo a Resolução-RDC nº 98/2016 medicamentos isentos de prescrição são os medicamentos que podem ser dispensados sem exigência de prescrição, isto é, são os medicamentos disponíveis ao autosserviço em farmácias e drogarias que não necessitam de prescrição médica para que sejam dispensados.

As embalagens dos MIPs não possuem tarjas como aquelas dos medicamentos sujeitos a prescrição (tarja vermelha) ou sujeitos a controle especial (tarja preta).

No entanto, os MIPs cumprem com todos os demais requisitos de qualidade, segurança e eficácia preconizados pela Legislação Sanitária em vigor.

O MIP deve ser indicado para o tratamento de doenças não graves e com evolução lenta ou inexistente;

O MIP deve possuir reações adversas com casualidades conhecidas, baixo potencial de toxicidade e de interações medicamentosas;

O MIP deve ser utilizado por um curto período ou pelo tempo previsto em bula no caso de medicamentos de uso preventivo (não existem "MIPs de uso contínuo");

O MIP deve ser de fácil manejo pelo paciente, cuidador ou mediante orientação pelo farmacêutico;

O MIP deve apresentar baixo potencial de risco ao paciente;

O MIP não deve possuir potencial de gerar dependência química ou psíquica.

São considerados medicamentos isentos de prescrição aqueles cujos grupos terapêuticos e indicações terapêuticas estão descritos na Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição (LMIP) , nos termos do art. 10 da Resolução-RDC nº. 98/2016, estabelecida na IN nº. 11/2016 e alterada pela Resolução-RDC nº. 242/2018