Importações por pessoa física


 

Importação por pessoa física para uso próprio

A importação de produtos de interesse à saúde por pessoa física, está dispensada de fiscalização pela Anvisa conforme RDC nº. 28/2011.

Esta resolução estabelece que:

Fica dispensada de autorização pela autoridade sanitária, a importação de produtos pertencentes às classes de medicamentos, produtos para saúde, alimentos, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes, realizadas por pessoa física e destinadas a uso próprio.

O Decreto nº. 8.077/2013 complementa que:

O produto importado não deve possuir controle especial no Brasil (produtos que contenham substâncias listadas na Portaria nº. 344/98) e deve estar de acordo com a quantidade para uso individual e não ser entregue à revenda ou ao comércio.

Essas normas possibilitam que o cidadão que necessite, por exemplo, de um medicamento que não está disponível no país, não fique sem tratamento pela falta do produto no mercado.

O mesmo se aplica aos cosméticos, perfumes, alimentos, produtos para saúde, sendo proibido o comércio desses produtos importados por pessoa física.

As formas mais utilizadas para importação por pessoa física são a Remessa Postal, onde a entrega é feita por meio dos Correios e a Remessa Expressa, realizada por meio de empresas de courier ( empresas especializadas em entregas).

Esses tipos de entrega são porta a porta, ou seja, o cidadão não precisa se dirigir até o Posto da Anvisa já que a liberação da mercadoria é providenciada pelos Correios ou empresa de Courier.

Nos dois casos essas empresas solicitam ao cidadão a documentação necessária para recebimento da encomenda.

Uma outra maneira possível é a chamada Bagagem Acompanhada, onde o cidadão traz o produto importado em sua mala no retorno de uma viagem ao exterior, valendo a mesma regra: somente é permitida para uso pessoal e em quantidade que não caracterize o comércio.

 

* IMPORTANTE:

Qualquer que seja o modo de importação escolhido, a única documentação a ser apresentada é a receita médica feita por profissional de saúde habilitado, no caso dos medicamentos, ou relatório médico no caso de produtos para saúde como, por exemplo, sondas, cateteres e outros materiais semelhantes.

Essa documentação é requerida somente para comprovar o uso próprio do produto.

Para mais informações, acesse o vídeo sobre o assunto

 

Importação por pessoa física para prestação de serviços a terceiros

A importação de medicamentos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, alimentos, saneantes, produtos médicos ou produtos de diagnóstico in vitro está sujeita a controle sanitário. Para importar qualquer desses produtos é necessário conhecer as regras abaixo.

- Importação de medicamentos controlados sem registro no país:

Já estão disponíveis para a população as orientações gerais de como solicitar à Anvisa a autorização de importação de medicamentos controlados sem registro no país. De acordo com a legislação nacional, é possível a importação de produtos sem registro no país para uso pessoal. Confira aqui.

 

- Importação de produtos médicos:

Finalidade de importação: Pessoa física profissional prestador de serviços a terceiro.
Base Legal: Capítulos I, II e XII da RDC ANVISA Nº 81/08.

A importação de produtos médicos, prontos para consumo, feita por pessoa física para consumo próprio não deve caracterizar, em freqüência e quantidade, fins comerciais ou de revenda.


A importação dar-se-á obrigatoriamente por SISCOMEX e a mercadoria será obrigatoriamente fiscalizada pela autoridade sanitária da Anvisa antes de seu desembaraço aduaneiro, estando livre de qualquer autorização de embarque no licenciamento de importação.

Exigências sanitárias para a importação de produtos médicos:

Além disso deve ser apresentado também original e cópia do documento de licença do estabelecimento, ou alvará sanitário, ou documento oficial correspondente expedido pela autoridade sanitária competente do local onde a mercadoria será instalada ou guardada, quando não estiver sendo usada.

Exigência complementar para produto médico importado regularizado na Anvisa:

 

Para a liberação sanitária dessas mercadorias, além da Petição de Fiscalização e Liberação Sanitária, será necessária a apresentação de declaração assinada pelo importador, contendo:

  1. nome e endereço completo;
  2. números do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade, seu órgão expedidor e data da expedição;
  3. número da inscrição no Conselho de Classe Profissional e sua identificação;
  4. endereço do local de instalação ou guarda da mercadoria;
  5. especificações da mercadoria, como nome comercial, complemento do nome, seu código identificador e do fabricante, nome do detentor da sua regularização na ANVISA e respectivo número de registro de regularização;
  6. compromisso de responsabilidade administrativa, civil e penal por danos diretos ou indiretos à saúde individual, coletiva e pública decorrentes do uso da mercadoria;
  7. compromisso de não comercialização da mercadoria.

Para importar produto com registro, cadastro ou autorização de modelo na Anvisa, a pessoa física importadora também deve apresentar à autoridade sanitária no local de desembaraço da mercadoria, uma declaração expedida pela pessoa jurídica detentora do documento de regularização do produto junto a Anvisa autorizando a importação. A declaração deve ser apresentada na sua forma original e cópia, para sua autenticação, ou previamente autenticada, a qual ficará retida, devendo ainda:

  1. estar vinculada a uma única e exclusiva pessoa jurídica, ficando vedado o repasse dessa autorização;
  2. ser assinada pelo seu responsável legal ou representante legal, e pelo seu responsável técnico, com reconhecimento de firma em cartório;
Para saber mais:
Resolução RDC nº 81, de 05 de novembro de 2008