Contrato de Gestão

 

O Contrato de Gestão é um instrumento previsto na Constituição Federal de 1988, que tem como objeto a fixação de metas de desempenho e deve ser firmado entre os gestores da administração direta e indireta e o poder público. Na Anvisa, de acordo com a Lei nº 9.782/1999, o Contrato de Gestão é firmado com o Ministério da Saúde (MS), para a avaliação de sua atuação administrativa e de desempenho. Essa avaliação é realizada a partir dos indicadores e das metas pactuadas no próprio Contrato, por meio de um Plano de Trabalho.

O instrumento permite obter resultados mensuráveis da vigilância sanitária para saúde da população e,  portanto, possibilita a avaliação do desempenho institucional da Agência, com a identificação de pontos críticos e avanços, considerando que a evolução dos indicadores da Anvisa pode expressar a melhoria de sua atuação. Além disso, a articulação entre a Anvisa e o Ministério da Saúde possibilita o alinhamento à Política Nacional de Saúde.

O relatório anual do Contrato, que corresponde ao Relatório de Gestão, integra a prestação de contas anual da Agência, apresentado pelos gestores aos respectivos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. O descumprimento injustificado do Contrato de Gestão implica na exoneração do Diretor-Presidente, pelo Presidente da República, mediante solicitação do Ministro de Estado da Saúde.

A ampla divulgação dessas informações é um importante instrumento de controle social, reforçando o caráter de transparência das ações e resultados da Anvisa para a sociedade.
 


Contratos:

5° Contrato de Gestão (PDF)
4º Contrato de Gestão (PDF)
3º Contrato de Gestão (PDF)
2º Contrato de Gestão (PDF)
1º Contrato de Gestão (PDF)
Termo Aditivo 2009 (PDF)
Termo Aditivo 2006 (PDF)
Termo Aditivo 2005 (PDF)
Termo Aditivo 2003 (PDF)

 

Planos de trabalho:

Plano de Trabalho 2014-2015
Plano de Trabalho 2013
Plano de Trabalho 2012
Plano de Trabalho 2011
Plano de Trabalho 2010
Plano de Trabalho 2009
Plano de Trabalho 2007 e 2008
Plano de Trabalho 2006
Plano de Trabalho 2005
Plano de Trabalho 2004
Plano de Trabalho 2003
Plano de Trabalho 2002
Plano de Trabalho 2001



Relatórios:

Atas de reuniões de avaliação
Relatórios Comissão de Avaliação
Relatórios Semestrais

 


Comissão de Acompanhamento:

Diretrizes
Legislação
Pareceres Comissão de Acompanhamento
Reuniões