Consulta Pública CMED nº 1, de 24 de fevereiro de 2016


  • Consulta Pública nº 1, de 24 de fevereiro de 2016

  • Prazo para Contribuição: De 25 de fevereiro de 2016 a 12 de abril de 2016 (prorrogado por 15 dias a partir de 28 de março de 2016)
  • Encerrado
  • Assunto:

    Proposta de regulamentação que dispõe sobre a possibilidade de revisão extraordinária de preço de medicamento por motivo de interesse público.

    Formulário de contribuição

    Informações Relacionadas

    Processo nº: 25351.855804/2016-81
    Assunto: Proposta de regulamentação que dispõe sobre a possibilidade de revisão extraordinária de preço de medicamento por motivo de interesse público.
    Área responsável: Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED/GADIP/ANVISA)

  • Documentos Relacionados:

    Justificativa
     

     

    Atos Relacionados
    Publicação (DOU nº 37, de 25/02/2016)
    Prorrogação de Prazo


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    Consulta pública sobre revisão extraordinária de preço de medicamento

     

  • Importante:

    A fim de garantir maior transparência ao processo de elaboração dos atos regulatórios editados pela CMED, esclarecemos que os nomes dos responsáveis pelas contribuições (pessoas físicas e jurídicas) são considerados informações públicas e serão disponibilizados de forma irrestrita nos relatórios e outros documentos gerados a partir dos resultados dessa Consulta Pública.

    Já o e-mail e o CPF dos participantes são considerados informações sigilosas e terão seu acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas a que se referem tais informações, conforme preconiza o artigo 31, §1º, inciso I da Lei nº 12.527/2012.