Compras públicas


A otimização do uso dos recursos públicos destinados à aquisição de medicamentos tem sido um grande desafio enfrentado pela administração pública, não apenas no nível federal, mas também nos níveis estaduais e municipais.

Neste sentido, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), subsidiada por estudos realizados pela Anvisa, observou a necessidade de atuação também no âmbito das aquisições públicas de medicamentos, e, assim, criou o Coeficiente de Adequação de Preço – CAP.  

O CAP é um desconto mínimo obrigatório a ser aplicado pelas distribuidoras e empresas produtoras de medicamentos ao preço de produtos vendidos a entes da administração pública. A aplicação do coeficiente estabelece um preço teto para compras governamentais, a partir do qual se deve iniciar o processo de negociação.

O coeficiente é recalculado anualmente a partir da média da razão entre o PIB per capita do Brasil e de nove países desenvolvidos e leva em consideração o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH, divulgado pela Organização das Nações Unidas – ONU.

Atualmente fazem parte da lista de produtos sujeitos ao desconto, medicamentos constante do “Programa de Componente Especializado da Assistência Farmacêutica” (de alto custo ou para uso continuado). Além desses, o CAP também se aplica nas compras públicas de qualquer medicamento adquirido por força de decisão judicial.

 

Listas de Produtos:

2013

 Comunicado nº 6, de 5 de setembro de 2013

 Comunicado nº 5, de 5 de setembro de 2013


2012

 Comunicado nº. 2, de 15 de fevereiro de 2012

 

 Perguntas e respostas

 Orientações para denúncias

 

Legislação:

 Comunicados 

 Orientações interpretativas

 Resoluções da CMED