Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)

 

A Anvisa monitora os preços dos medicamentos que estão no mercado e auxilia tecnicamente no estabelecimento do preço de novos medicamentos. Uma de suas atribuições é exercer a função de Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão interministerial responsável por regular o mercado e estabelecer critérios para a definição e o ajuste de preços.

Além disso, a Anvisa monitora o mercado dos produtos para a saúde e, no momento da solicitação ou revalidação de registro, reúne informações econômicas de algumas classes desses produtos.

 


Secretaria executiva

Segundo o artigo 7º, do Decreto nº 4.766, de 2003, a Secretaria-Executiva da CMED será exercida pela Anvisa, e suas principais atribuições estão definidas no artigo 12, da Resolução CMED nº 3, de 2003 (Resolução nº 3, de 29 de julho de 2003* (Alterada pela Resolução CMED nº 3, de 15 de junho de 2005, publicada no DOU, de 07/10/2005)*VERSÃO CONSOLIDADA):

• Pauta de Reunião

• Processos Administrativos de Infração (PDF - XLS)
A Secretaria-Executiva passa a disponibilizar a relação dos Processos Administrativos de Infração instaurados no âmbito da CMED. Os Processos estão ordenados pelo nome da empresa infratora, número e situação. A relação, atualizada mensalmente, será publicada em formato de planilha, o que facilitará a consulta pelo interessado, tendo em vista a possibilidade de classificação e edição de filtros.

• Julgamento de Processos Administrativos de Infração – a partir de janeiro/2014 (PDF - XLS)
A Secretaria-Executiva também passa a disponibilizar a relação dos Processos Administrativos de Infração decididos no âmbito da CMED, a partir do ano de 2014. Os Processos estão ordenados por tipo de infração. A relação, atualizada mensalmente, será publicada em formato de planilha, o que facilitará a consulta pelo interessado, tendo em vista a possibilidade de classificação e edição de filtros.

• Calendário de Reuniões


Comitê Técnico-Executivo

O Comitê Técnico-Executivo da CMED é o núcleo executivo colegiado da CMED, e suas deliberações serão tomadas pela unanimidade dos seus membros.

As competências do órgão estão elencadas no artigo 10 da Resolução CMED nº 3, de 2003 (Resolução nº 3, de 29 de julho de 2003* (Alterada pela Resolução CMED nº 3, de 15 de junho de 2005, publicada no DOU, de 07/10/2005)*VERSÃO CONSOLIDADA).

• Composição

• Pauta de Reunião

• Ata de Reunião

• Calendário de Reuniões