Avaliação de Desempenho Institucional

 

Metas da Avaliação de Desempenho Institucional (ADI)

Período: 01 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017 

 

PORTARIA N° 1.304, DE 29 DE JUNHO DE 2016

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MS/GM nº 1.227, de 24 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 47, IX e o art. 54, III, § 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016;

considerando a aprovação, por unanimidade, pela Diretoria Colegiada por meio do Circuito deliberativo CD_DN 446/2016 em 29/06/2016, quanto ao Processo n. 25351.157399/2016-66, Avaliação de Desempenho Institucional (ADI), ciclo 2016-2017;

considerando o Decreto n° 7.133, de 19 de março de 2010, publicado no DOU em 22 de março de 2010 que regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, instituídas pela Lei nº 10.871, de 2004, e a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, instituída pela Lei nº. 11.357, de 2006;

considerando a obrigatoriedade de regulamentação específica pela ANVISA para concessão e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR; da Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa de Regulação - GDATR e a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, resolve:

Art. 1º Fixar, de acordo com o Anexo I desta Portaria, as metas de desempenho institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para o período compreendido de 01 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017.

Art. 2º O resultado da avaliação de cumprimento das metas de desempenho institucional servirá para fins de cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa de Regulação - GDATR e a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR.

Art. 3º O resultado da avaliação de cumprimento das metas de desempenho institucional será denominado Índice de Desempenho Institucional Médio - IDIM, aferido com base na média aritmética dos índices de desempenho de cada meta definida e obtido a partir do grau de alcance das respectivas metas, medido em pontuação de zero a cem pontos.

Art. 4º Caberá à Assessoria de Planejamento o monitoramento trimestral e anual do cumprimento das metas especificadas no Anexo I.

Parágrafo único: para efeito de pagamento das gratificações de que trata essa resolução, a Assessoria de Planejamento encaminhará à Gerência-Geral de Gestão de Pessoas até 15 de julho de 2017, o demonstrativo de cumprimento das metas de desempenho institucional.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO MENDES GARCIA NETO

ANEXO I

Unidade de Avaliação: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Período de Avaliação: 01 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017

Indicador: Grau de Desenvolvimento de Gestão Estratégica de Excelência na ANVISA

Metas:

1. 90% dos atos normativos, em regime comum de tramitação, publicados entre julho de 2016 e junho de 2017, submetidos a procedimentos de AIR.

2. Atingir 0,9 pontos (escala de 0 a 1) no Índice de transparência ativa em procedimentos de consulta pública resultantes em atos normativos (RDC ou IN) publicados entre junho de 2016 e maio de 2017.

3. Publicar conteúdos sobre os 5 temas que mais motivam demandas de cidadão junto à Central de Atendimento da Anvisa no Twitter, até junho de 2017.

4. Construir e validar o portfólio de processos de 3º e 4º nível da cadeia de valor da Anvisa, até junho de 2017.

5. Atender 90% das demandas recebidas pelos canais de atendimento da ANVISA dentro do prazo de até 15 dias úteis, conforme a política de atendimento ao público.

6. Reduzir o tempo da fila de produtos de baixo risco, fila – Feromônio, Produtos Biológicos, Bioquímicos e Outros (FSM), de 5 para até 1 ano de espera, até junho de 2017.

7. Reduzir para até 9 meses o tempo médio de inspeções em fabricantes de medicamentos, localizados em território estrangeiro, considerando a data de recebimento da petição, até junho de 2017.

8. Emitir 1ª manifestação da ANVISA em registro e cadastro de saneantes em até 90 dias.

9. Emitir 1ª manifestação da ANVISA em registro e cadastro de produtos para saúde em até 90 dias.

10. Emitir 1ª manifestação de análise das petições de registro de medicamento novo no prazo máximo de até 120 dias e das petições de Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento - DDCM no prazo de 180 dias, conforme estabelecido no § 3º do art. 36 da Resolução - RDC nº 09, de 20 de fevereiro de 2015.

11. Emitir a 1ª manifestação até o dia 30/06/2017, para todos os processos de registro de produto biológico novo, protocolados na Anvisa até o dia 01/07/2016.

12. Desenvolver e implementar metodologia de classificação de risco sanitário de denúncias relativas a serviços de saúde, até junho de 2017.

13. Identificar as necessidades laboratoriais do SNVS referentes a ação regulatória de Pré e Pós-mercado, até junho de 2017.

14. Emitir 1ª manifestação sobre liberação de produtos importados em até 7 dias corridos.

15. Harmonizar 2 procedimentos em processos de trabalho de PAF, com foco na eficiência das operações, até junho de 2017.

Fórmula de Cálculo:

IDIM = Meta 1 (1 x 0,05) + Meta 2 (1x0,05) + Meta 3(1x0,05) + Meta 4 (1x0,05) + Meta 5 (1x0,1) + Meta 6 (1x0,1) + Meta 7 (1x0,1) + Meta 8 (1x0,1) + Meta 9 (1x0,1) + Meta 10 (1x0,05) + Meta 11 (1x0,05) + Meta 12 (1x0,05) + Meta 13 (1x0,05) + Meta 14 (1x0,05) + Meta 15 (1x0,05).