Audiências Públicas


A Audiência Pública propicia o debate público e presencial com representantes da sociedade civil e com os atores afetados pela atuação regulatória. Na prática, trata-se de uma modalidade de consulta pública, mas com a particularidade de se materializar por meio de debates orais em sessão previamente designada para esse fim.

O Aviso de Audiência Pública – incluindo data, local, período, horários de recebimento de contribuições, a programação, bem como o objetivo, a forma de cadastramento e participação – deve ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado no portal da Anvisa com antecedência mínima de 15 dias para sua realização.

Saiba mais