Conheça a Ouvidoria

A Ouvidoria no âmbito do Sistema de Vigilância Sanitária é um espaço de fortalecimento da democracia participativa e de mediação de conflitos. Contribui para o pleno exercício da consciência crítica do órgão. É uma ferramenta disponibilizada a todos no intuito da permanente busca da eficiência, eficácia e efetividade, objetivos permanentes da Anvisa, que tem como missão institucional proteger a saúde da população.

O Ouvidor é indicado pelo Ministro da Saúde e nomeado pelo Presidente da República para mandato de dois anos, admitida uma única recondução, sendo vedado a ele ter interesse, direto ou indireto, em quaisquer empresas ou pessoas sujeitas à área de atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A Ouvidoria atua com independência, não havendo vinculação hierárquica com a Diretoria Colegiada, o Conselho Consultivo, a Corregedoria ou com a Procuradoria. No dia 5 de fevereiro de 2016, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 61 estabelecendo os novos regimento interno e estrutura organizacional da Anvisa. O novo regimento insere a Ouvidoria como unidade organizacional específica, juntamente com a Procuradoria, Corregedoria e Auditoria, e estabelece em seu art. 88, as seguintes competências da Ouvidoria:

I – receber e registrar denúncias, queixas, reclamações e sugestões dos usuários;

II – promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as providências para a correção das irregularidades e ilegalidades constatadas;

III – acompanhar as demandas encaminhadas às unidades organizacionais responsáveis pelos assuntos no âmbito da Agência, observados os prazos pactuados em ato complementar;

IV – notificar a unidade organizacional para se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias quando a resposta à demanda estiver em atraso, formalizando–a ao usuário, ou justificando, por escrito, o motivo de não poder fazê–la;

V – solicitar providências aos órgãos competentes, depois de decorrido o prazo previsto no inciso IV, especialmente ao Diretor responsável pela supervisão da unidade organizacional, ao Diretor–Presidente, à Diretoria Colegiada, e quando couber, à Procuradoria Federal junto à Anvisa, à Corregedoria e ao Ministério Público;

VI – zelar pelo equilíbrio na relação entre o usuário que procurar a Ouvidoria e a Anvisa, quando o conflito não for solucionado por outros meios, se mantiver na alçada da Ouvidoria e os interesses apresentem possibilidade de entendimento;

VII – coordenar as ações relativas à Carta de Serviços ao Cidadão; e

VIII – manter interação e cooperação com as Agências similares, no âmbito nacional e internacional. Parágrafo único. Serão mantidos o sigilo da fonte e a proteção do denunciante, quando for o caso.

As atribuições do Ouvidor, também, estão dispostas no novo regimento no seu art. 208, sendo:

I – participar do acompanhamento e avaliação da política de atendimento ao usuário da Agência;

II – propor, implementar e coordenar a Rede Nacional de Ouvidorias em Vigilância Sanitária, articulada à Ouvidoria do Sistema Único de Saúde;

 III – articular–se com as organizações de defesa do consumidor e com entidades da sociedade civil no exercício de suas competências;

 IV – propor acordos de cooperação técnica com outros entes públicos, a fim de subsidiar na execução de sua competência regimental;

V – contribuir para o aperfeiçoamento dos processos de trabalho da Agência;

VI – participar das reuniões da Diretoria Colegiada com direito a voz e não a voto; e

VII– produzir relatórios à Diretoria Colegiada informando sobre providências, encaminhamentos e eventuais pendências.

 

MISSÃO

Promover a participação da sociedade e estimular o fortalecimento da educação sanitária, a fim de proporcionar a melhoria na interlocução entre o cidadão e a Agência.

 

VISÃO

Fortalecer a cidadania, promover a justiça e realizar a equidade.

 

VALORES

Autonomia

Ética

Transparência

Unipessoalidade