Processos regulatórios de alimentos


 

As informações presentes nos rótulos de alimentos são importantes para o consumidor fazer escolhas conscientes sobre o que vai para sua mesa no dia a dia. Mas como deve ser o rótulo dos alimentos para que as informações sejam de fácil entendimento, respondam às dúvidas sobre a qualidade nutricional do produto e possam auxiliar nas escolha de alimentos mais saudáveis?

A procura por esta resposta está no centro do trabalho que a Anvisa vem realizando sobre rotulagem nutricional.

Nos tópicos a seguir, foram inseridas informações sobre o tema e também os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos visando o aperfeiçoamento da regulamentação.

O papel da rotulagem nutricional é informar ao consumidor as principais características nutricionais dos alimentos, de forma a auxiliá-lo na realização de escolhas alimentares mais adequadas e saudáveis.

Na ótica da Saúde Pública, a rotulagem nutricional é considerada um instrumento de promoção da alimentação saudável. Aliada a outras estratégias, a rotulagem nutricional pode auxiliar no combate ao excesso de peso e às doenças crônicas não transmissíveis.

Estratégia Global sobre Alimentação, Atividade Física e Saúde da Organização Mundial de Saúde recomenda que os governos adotem ações destinadas a fornecer informações adequadas aos consumidores para auxiliá-los na realização de escolhas mais saudáveis. Essas ações devem considerar o nível educacional, as barreiras de comunicação, a cultura local e a necessidade de entendimento das informações por todos os segmentos da população.

Já a Política Nacional de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde reconhece que a rotulagem nutricional constitui um instrumento central no aperfeiçoamento do direito à informação e que o acesso à informação fortalece a capacidade de análise e decisão do consumidor para auxiliá-lo na escolha de alimentos mais saudáveis.

A declaração das informações nutricionais nos rótulos dos alimentos também auxilia na garantia do direito básico dos consumidores ao acesso a informação adequada e clara sobre a composição e os riscos dos alimentos, conforme preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor.

O Brasil foi um dos primeiros países a adotar a rotulagem nutricional obrigatória por meio da Resolução RDC n. 360, de 23 de dezembro de 2003 publicada pela Anvisa.

Nos últimos anos, em função das evidências científicas acumuladas que apontam que a tabela nutricional é de difícil visualização, compreensão e utilização para a maioria dos consumidores, foi iniciado um movimento internacional na busca de modelos alternativos complementares que melhorem a efetividade desta informação.

Acompanhando esse cenário, em 2014, a Anvisa instituiu um Grupo de Trabalho (GT) multisetorial (Portaria/ANVISA n. 949/14) que teve como objetivo identificar os principais problemas do modelo atual de rotulagem nutricional e propor alternativas regulatórias. O grupo desenvolveu suas atividades durante dois anos, tempo já previsto na Portaria tendo em vista a complexidade das discussões e a diversidade de atores envolvidos. Nesse período, foram realizadas 6 reuniões e elaborados 3 documentos de trabalho.

O grupo de trabalho foi composto por representantes dos ministérios da Saúde e Desenvolvimento Social (MDS), das associações das  indústrias da Alimentação (Abia) e de alimentos dietéticos (Abiad), do Conselho Federal de Nutricionistas, das universidades de Brasília (UnB) e da Federal de Santa Catarina (UFSC), do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) e do Proteste e do Idec.

Após a conclusão dos trabalhos do GT, a Anvisa precisou priorizou a regulamentação de outro tema de rotulagem de alimentos: a declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos embalados (Resoluções RDC n, 135 e n. 136/2017) em virtude da publicação da Lei n. 13.305, de 4 julho de 2016 que estabeleceu o prazo de 6 meses que a Agência regulamentasse o tema. Como medidas de apoio à implementação das novas  RDCs, a área técnica desenvolveu no primeiro semestre de 2017 documentos de orientação (Perguntas e Respostas) e ministrou treinamentos para os órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e servidores de Portos, Aeroportos e Fronteiras (GGPAF).

No segundo semestre de 2017, as discussões de rotulagem nutricional puderam ser retomadas. Para isso, a Anvisa realizou uma reunião, em 21/08/2017, com as instituições e órgãos que encaminharam sugestões de modelos de rotulagem nutricional frontal, com o objetivo de dar transparência sobre os modelos sugeridos pelos diversos segmentos da sociedade, apontar a necessidade de realização de pesquisas com a população brasileira e informar, portanto, sobre a retomada deste processo regulatório, na etapa de identificação das opções regulatórias e avaliação de impactos.

Também no mês de agosto, o Brasil teve um resultado importante sobre esta discussão junto ao Mercosul (importante esclarecer que o tema está sujeito à harmonização entre os países do bloco). Até então, o tema não estava na agenda de trabalho do Mercosul, pois aguardava a conclusão das discussões de rotulagem geral, que se estendem por mais de 6 anos sem consenso. A Delegação do Brasil fez uma apresentação contextualizando o trabalho que vem sendo desenvolvido internamente sobre rotulagem de alimentos e propôs iniciar a revisão da GMC 46/03 (rotulagem nutricional) paralelamente à revisão da GMC 26/03 (rotulagem geral), proposta que foi acatada pelos demais países.

Entre os dias 16 a 21/10/2017, a GGALI chefiou a delegação brasileira que participou da 44ª Reunião do Comitê do Codex Alimentarius sobre Rotulagem de Alimentos. Além de diversos temas que foram tratados, como a conclusão do documento sobre marcação de datas (prazo de validade), o Comitê aprovou o início de um novo trabalho sobre rotulagem nutricional frontal.

Em 09/11/2017 ano foi realizado pela Anvisa um Painel Técnico aberto, tendo em vista o grande interesse da sociedade no tema. O objetivo deste painel foi realizar um acompanhamento das pesquisas que estavam sendo desenvolvidas.

iniciativa regulatória da revisão da rotulagem nutricional foi aprovada pela Diretoria Colegiada, em 12/12/2017, e publicada no Diário Oficial da União, em 27/12/2017, por meio do Despacho de Iniciativa n. 113, de 26/12/2017. O tema “Rotulagem de alimentos” consta como prioridade número 3 da Agenda Regulatória de Alimentos para o quadriênio 2017/2020, reforçando o compromisso da Agência com a celeridade no tratamento do tema.

Em 19/12/2017 foi publicado o resultado final da Chamada CNPq/ANVISA Nº 17/2017, que selecionou dois projetos para o desenvolvimento de pesquisas “Preferência, entendimento e uso de diferentes modelos de rotulagem nutricional frontal pelos consumidores brasileiros. O prazo previsto para conclusão dos estudos é de 2 anos.

Em 21/05/2018, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou uma Tomada Pública de Subsídios, que é um mecanismo de consulta, aberto ao público, para coletar dados, informações ou evidências sobre o Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (AIR), a fim de auxiliar a tomada de decisão regulatória pela Anvisa.

 

Em paralelo a essas atividades, a Anvisa vem realizando reuniões e participando de eventos técnicos com representantes da sociedade civil, de órgãos de governo e do setor produtivo para tratar do tema e participou das reuniões do Mercosul onde o tema foi discutido.

No quadro abaixo estão disponíveis links para acesso às atas das reuniões coordenadas pela Gerência-Geral de Alimentos. Este quadro será atualizado periodicamente, de forma a dar a maior transparência possível ao tema.

Data

Assunto

Registros da reunião

29/11/2017

Apresentação dos resultados da Pesquisa Nacional sobre Disposição da População para Mudança na Rotulagem de Alimentos e Bebidas - CNI e outros

Ata 1

30/11/2017

Apresentação dos resultados dos estudos promovidos pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC

Ata 2

01/02/2018

Aplicação dos perfis nutricionais - IDEC

Ata 3

06/02/2018

Aplicação dos perfis nutricionais - ABIA

Ata 4

07/02/2018

Rotulagem nutricional frontal - ABRAN

Ata 5

28/02/2018

Rotulagem nutricional - CNI Ata 6

 

Após o período estabelecido para Tomada Pública de Subsídios, a área técnica da Anvisa ira avaliar as contribuições recebidas para consolidar o Relatório Final de Análise de Impacto Regulatório, que subsidiará as decisões da Anvisa sobre o conteúdo da proposta de regulamentação que será submetida à consulta pública.

Além disso, a Agência está fomentando pesquisas que comparem a efetividade de modelos de rotulagem nutricional frontal na população brasileira, por meio da Chamada CNPq/Anvisa n. 17/2017, cujo resultado final está disponível no portal do CNPq.

 

Documentos relacionados à regulamentação da Rotulagem Nutricional Frontal

Assunto do documento

Link para acesso

Processo de regulamentação

25351.906974/2017-04.pdf

parte 1 (43 mega)

 

25351.906974/2017-04.pdf

parte 2  (23 mega)

Processos relacionados que foram anexados ao processo de regulamentação

Arquivo zipado (250 mega)

Arquivos avulsos recebidos pela Anvisa

Arquivo zipado (55 mega)

Os suplementos alimentares são amplamente conhecidos pelo consumidor, entretanto, no contexto regulatório brasileiro, essa categoria de produtos não está legalmente definida. O que consumidores reconhecem como suplementos alimentares corresponde, formalmente, a produtos de diversas categorias, compreendendo alimentos e medicamentos.

Ter um marco normativo para suplementos alimentares, atual e alinhado com o contexto internacional, emergiu como tema relevante que foi incorporado à Agenda Regulatória do Biênio 2015/2016 e continuará a ser tratado na Agenda Regulatória Quadrienal 2017/2020.

Nas seções seguintes, serão apresentadas as bases para o marco normativo proposto, indicando seus fundamentos técnico-científicos e a forma de condução do trabalho.

 

Apesar de serem muito conhecidos, dar uma delimitação aos suplementos alimentares não foi tarefa fácil.

Qual a melhor forma de caracterizar um suplemento: sua finalidade? A forma de apresentação? Seu conteúdo? Para se chegar em uma definição, foi necessário reunir todos esses elementos, em um esforço de se obter um conceito que não fosse demasiadamente restritivo e tampouco amplo para abarcar o que reconhecemos como alimentos convencionais.

Suplementos alimentares são produtos para ingestão oral, apresentado em formas farmacêuticas, destinado a suplementar a alimentação de indivíduos saudáveis com nutrientes, substâncias bioativas, enzimas ou probióticos, isolados ou combinados.

 

O regulamento foi pensado considerando as distintas necessidades dos consumidores, das autoridades de fiscalização e do setor produtivo. 

O mercado de suplementos alimentares é formado por produtos com diferentes níveis de risco, forte assimetria de informações em relação aos benefícios e riscos e que misturam características de alimentos e de medicamentos. O ambiente regulatório caracteriza-se pela fragmentação normativa, com regras ambíguas e desproporcionais.

Nesse contexto, foram formulados os seguintes objetivos para o processo regulatório.

 

Um bom começo é a metade. Aristóteles.

 

Todo processo regulatório inicia-se pela caracterização dos problemas e suas causas. No caso de suplementos alimentares, havia um acumulado importante de informações geradas a partir do controle pré e pós-mercado desses produtos, reclamações e sugestões de consumidores e demandas reiteradas do segmento produtivo. Soma-se a isso os documentos e pareceres produzidos por outras autoridades de regulação e pela própria comunidade científica.

O passo seguinte foi construir um documento de partida, também conhecido como documento base, que apresenta alternativas regulatórias propostas a partir da caracterização dos problemas e causas. Esse documento foi tornado público em 23 de junho de 2017 e, a partir de então, foi iniciado um ciclo de diálogos setoriais. Esse momento envolveu principalmente o setor regulado, considerando os impactos previstos e sua experiência na submissão de dossiês para avaliação de segurança e eficácia.

Abaixo estão apresentadas as fases que antecederam à publicação da Consulta Pública.

Esse momento foi extremamente importante para alinhar expectativas e, principalmente, mapear os principais impactos. Conforme esperado, ele resultou em uma quantidade relevante de contribuições, as quais permitiram o aprimoramento do processo regulatória e maior segurança em relação ao que será submetido à Consulta Pública. 

Abaixo, é possível acessar os documentos citados nesta seção.

Documento-Base

Pesquisa com SNVS

Memória da Reunião sobre Rotulagem e Limites de Constituintes

Reunião sobre Requisitos de Composição, Probióticos e Aditivos

Resumo das Principais Alterações após Debates Técnicos

Relatório da Análise das Propostas de Inclusão de Ingredientes na Lista de Substâncias (atualizado em 09/04/2018)

 

Reunir medicamentos e alimentos destinados à suplementação em uma mesma categoria. Produtos que parecem indistintos aos olhos do consumidor, estão atualmente separados por regras e práticas muito distintas.

RACIONALIZAÇÃO. A primeira delas é a reunião, em uma única categoria, dos produtos que hoje estão enquadrados em seis categorias de alimentos e uma categoria de medicamento. Além de facilitar a gestão regulatória, essa mudança faz da legislação brasileira mais convergente com o mundo. Entretanto, atinge diretamente o segmento dos medicamentos isentos de prescrição, pois aqueles destinados à suplementação com nutriente, de uma substância bioativa, de uma enzima ou de um probiótico, passam a ser considerados alimentos, ou mais especificamente suplementos alimentares, com impactos em sua formulação, modo de regulação e até padrão visual. 

DINAMICIDADE. A proposta regulatória tem como base a definição de uma lista positiva de ingredientes já autorizados para o uso em suplementos alimentares, os quais já foram avaliados em relação aos requisitos de segurança e eficácia, quando for o caso. Dessa forma, muda-se substancialmente a dinâmica do controle pré-mercado, que atualmente depende, para muitos dos produtos, de uma avaliação caso-a-caso. Uma vez incorporado ao regulamento um novo ingrediente, ele estará disponível para qualquer empresa que intencione usá-lo, favorecendo a diversidade de produtos e o acesso.

PROPORCIONALIDADE. O foco da regulamentação é a proteção da saúde do consumidor, assim, as maiores barreiras à entrada de um novo ingrediente na lista positiva são sua identidade e segurança. O ingrediente deve ser comprovadamente fonte de um nutriente, de uma substância bioativa, de uma enzima ou de um probiótico, contornando aspectos relacionados à identidade ou, em outras palavras, garantindo a sua idoneidade.  Depois, são definidos requisitos de qualidade do ingrediente, traduzidos na necessidade de se ter uma especificação em referência reconhecida. Em última frente, deve ser demonstrada a segurança de uso do ingrediente. A concepção principal é definir requisitos que sejam efetivos para aquilo que se pretende regular, sem impor obstáculos desnecessários a um mercado caracterizado pela inovação e diversidade.

 

Regras proporcionais às necessidades do consumidor e disfunções do segmento.

 

Liberdade de formulação, dentro de contornos muito bem estabelecidos.

Todos os ingredientes utilizados no produto com finalidade de suplementar nutrientes, substâncias bioativas, enzimas ou probióticos devem ter sido previamente autorizados pela Anvisa. A autorização da Anvisa inclui o estabelecimento de limites mínimos e máximos, por grupo populacional.

Conforme mencionado, há três requisitos principais para permitir o uso de um ingrediente fonte na lista positiva:

A proposta normativa também impõe limites à composição dos suplementos alimentares, estabelecendo aquilo que os produtos não podem conter:

Foi proposto, ainda, um regulamento que define quais os aditivos podem ser utilizados em suplementos alimentos e seus respectivos limites de uso.

Além dos ingredientes fonte de nutrientes, enzimas, substâncias bioativas ou probióticos, os produtos podem conter os aditivos autorizados e outras substâncias adicionadas com finalidade tecnológica ou sensorial, desde que essas últimas não descaracterizem a finalidade do produto e tampouco sejam consideradas novos alimentos ou ingredientes.

 

Suplementar, sem expor a risco, esse é o princípio.

 

Via de regra, a proposta de regulamentação traz limites tanto mínimos quanto máximos, exatamente para garantir que são fornecidas as quantidades mínimas para ser considerando um suplemento ou para produzir o efeito alegado, sem expor os consumidores a riscos decorrentes de um consumo excessivo. Definir critérios para cada um desses extremos é um dos grandes avanços desse processo regulatório.

A quantidade mínima foi estabelecida com base nas recomendações do Codex Alimentarius, um programa da Organização Mundial da Saúde (OMS) e Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). A partir desse referencial, definiu-se, via de regra, que o limite mínimo deve corresponder a 15% do consumo diário recomendado para o nutriente ou, para os demais casos, a quantidade necessária para produzir os efeitos alegados.  Como essa recomendação varia de acordo com o grupo populacional, foram estabelecidos limites para cada um dos seguintes segmentos:

  • Lactentes de 0 a 6 meses.
  • Lactentes de 6 a 12 meses.
  • Crianças de primeira infância (1 a 3 anos).
  • Crianças de 4 a 8 anos.
  • Indivíduos de 9 a 18 anos.
  • Adultos (> 18 anos).
  • Gestantes.
  • Lactantes.

Em relação aos limites máximos, de modo geral, foram usados dados de consumo de alimentos pela população brasileira e de toxicidade das substâncias previstas, a fim de calcular um valor conservador que garante que o consumo do suplemento, até os limites máximos, não representa um risco à saúde. Assim como no caso dos limites mínimos, os valores máximos foram estabelecidos distintamente entre os grupos populacionais citados acima.

Essa metodologia foi aplicada sempre que possível, todavia, houve a necessidade de abordagens alternativas quando a ausência das informações necessárias não permitia a aplicação da abordagem geral ou quando existiam especificidades na avaliação toxicológica ou de exposição. Foi elaborado um documento que explica mais detalhadamente a metodologia utilizada.

 

Um suplemento alimentar não previne, trata ou cura doenças, sendo essa uma função medicamentosa que só pode ser atribuída a produtos desenvolvidos e avaliados para essa finalidade.

A função de um suplemento alimentar é fornecer quantidades significativas de um nutriente, uma enzima, uma substância bioativa ou um probiótico. Produtos dessa categoria podem apresentar, nos rótulos ou materiais publicitários, uma alegação sobre qual o benefício para o organismo do consumo daquela substância fornecida.

Todas as alegações autorizadas em suplementos alimentares também constarão de uma lista positiva, a qual foi construída após avaliação de referências científicas que comprovam o efeito alegado. Alguns desses efeitos são amplamente reconhecidos, outros foram demonstrados em pesquisas mais recentes. Fundamental é que a informação apresentada ao consumidor seja verídica, ou seja, suportada por fortes evidências. 

 

Probiótico: micro-organismo vivo que, quando administrado em quantidades adequadas, confere um benefício à saúde do indivíduo

Principalmente pelo fato do probiótico ser um organismo vivo que, para produzir um efeito benéfico, interage com uma população diversificada que está presente no trato gastrointestinal do consumidor. A comprovação de sua segurança e efeito benéfico deve cumprir requisitos muito específicos e ser evidenciada por meio de estudos muito bem delineados.

A discussão sobre a regulação de probiótico é pauta atual das mais importantes autoridades regulatórias do mundo, todas empenhadas em estabelecer regras proporcionais que favoreçam a oferta de produtos seguros e eficazes, sem impor barreiras desnecessários para o acesso dos probióticos ao mercado de consumo.

Além de propor um regulamento específico para comprovação da segurança e eficácia dos probióticos, no escopo desse processo regulatório, foram elaboradas orientações mais detalhadas sobre como deve ser instruído um dossiê técnico-científico com a finalidade de comprovar a segurança e eficácia de um micro-organismo probiótico. Essas orientações, estruturadas na forma de um Guia, não produzem efeito imediato; sua divulgação tem o intuito de ajudar a compreender os efeitos práticos da proposta normativa e, assim, contribuir com essa discussão regulatória.

No tempo em que a proposta de regulamento sobre os requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos estiver em consulta pública, também serão recebidas contribuições relativas à minuta de Guia. As contribuições devem ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico, disponível em: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=36260.

Em paralelo ao processo de consulta pública a GGALI iniciou a avaliação das linhagens de probióticos que comporão a lista da Instrução Normativa, usando como referência as disposições da minuta do Guia. 

 

O foco do controle é o pós-mercado, ou seja, a fiscalização do processo fabril e dos produtos expostos ao consumo. Aliada ao fortalecimento das notificações de problemas.

A proposta regulatória é que a maioria dos suplementos fiquem dispensados de registro, ou seja, não dependam de uma avaliação prévia para sua entrada no mercado de consumo. Essa decisão está assentada no fato de que a nova proposta normativa prevê de forma explícita o que pode ser usado em um suplemento alimentar, a quantidade e eventual alegação autorizada. 

Entretanto, propõe-se que os suplementos fonte de probióticos e enzimas continuem com o registro obrigatória a fim de manter o acompanhamento, mesmo que transitório, dessas cadeias produtivas. 

A partir de início de janeiro, estão em consulta pública seis propostas de regulamentos técnicos relacionados a suplementos alimentares. Todas essas propostas ficarão abertas para o envio de contribuições, no prazo de 90 dias.

Esses formulários e outras informações relevantes sobre o processo de Consulta Pública ficam acessíveis no seguinte endereço: http://portal.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/.

A manutenção de um diálogo aberto é um dos marcos desse processo regulatório, essencial para a avaliação dos impactos e a tomada de decisões qualificadas. Paralelamente, deve-se garantir a transparência das informações, permitindo que os interessados no tema conheçam e entendam os desafios colocados, as alternativas propostas e as convergências.

Nesse sentido, são divulgados abaixo os encontros realizados pela GGALI, por iniciativa própria ou demanda, com intuito de ampliar a discussão e esclarecer dúvidas sobre o conteúdo normativo proposto. Clicando na data, é possível acessar o relatório de cada um desses eventos.

DISCUSSÕES SOBRE PROPOSTAS NORMATIVAS EM CONSULTA PÚBLICA
DATA DA REALIZAÇÃO PARTICIPANTES  LOCAL
15/03/2018

Abenutri, ABIA, ABIAD, 

ABIFISA e ABIAM

ANVISA
20/03/2018

Vigilâncias Sanitárias

Coordenações de PAF

WEBINAR

21/03/2018

ABIAM ANVISA

 

 

Era esperada uma ampla participação nesse regulatório, pois as propostas normativas de suplementos alimentares produzem muitas mudanças no mercado, além de trazer importantes inovações na forma de regular.

Foram 2.261 participantes que encaminharam 7.825 contribuições. Abaixo esses dados são apresentados de forma discriminada por proposta normativa.

PROPOSTA NORMATIVA

Nº PARTICIPANTES

Nº CONTRIBUIÇÕES

CP 454/2017 – Dispõe sobre os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia

60

341

CP 456/2017 - Estabelece os requisitos sanitários dos suplementos alimentares

772

2.331

CP 457/2017 – Estabelece a lista de nutrientes, substâncias bioativas, enzimas e probióticos, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar

1066

3.125

CP 458/2017 - Altera a RDC 27/2010

47

157

CP 459/2017 - Estabelece os requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos.

31

431

CP 460/2017 - Altera a Resolução - RDC nº 24, de 14 de junho de 2011, a Resolução - RDC n° 107, de 5 de setembro de 2016 e a Instrução Normativa - IN n° 11, de 29 de setembro de 2016 e regulamenta o registro de vitaminas, minerais, aminoácidos e proteínas de uso oral, classificados como medicamentos específicos.

285

1440

 

Nos dias 11 e 12 de junho, a Anvisa apresentará aos participantes do processo de consulta pública o resultado da etapa de análise das contribuições, sendo que o último dia será integralmente dedicado à comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos. O evento do dia 11 de junho terá acesso restrito aos convidados e inscritos, entretanto será transmitido via web.

Link para acompanhamento da reunião:

11 de junho

 https://join-noam.broadcast.skype.com/anvisa.gov.br/532cdadf231145c6b5934aec7ae6a30a

 

Abaixo também estão acessíveis materiais de apresentação que subsidiarão as discussões.

Apresentação sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares

Apresentação sobre a lista de nutrientes, substâncias bioativas, enzimas e probióticos, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar

Apresentação sobre os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia.

Lista de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados

Apresentação sobre a proposta de alteração da RDC 27/2010

Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC que altera a RDC nº 24, de 14 de junho de 2011, a RDC nº 107, de 5 de setembro de 2016 e a Instrução Normativa - IN nº 11, de 29 de setembro de 2016 e regulamenta o registro de vitaminas, minerais, aminoácidos e proteínas de uso oral, classificados como medicamentos específicos

CP 456/2017 - Impactos mapeados, Prazo de Adequação e Dispositivos de Transição 

Relatório sobre a análise das contribuições relativas aos requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos