Temas de alimentos da AR 2017/2020


No setor de alimentos, a Anvisa coordena, supervisiona e controla as atividades de registro, inspeção, fiscalização e controle de riscos, sendo responsável por estabelecer normas e padrões de qualidade e identidade a serem observados.

O objetivo é garantir a segurança e a qualidade de alimentos, incluindo bebidas, águas envasadas, ingredientes, matérias-primas, aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia, materiais em contato com alimentos, contaminantes, resíduos de medicamentos veterinários, rotulagem e inovações tecnológicas em produtos da área de alimentos.

Entre os temas de alimentos previstos na Agenda Regulatória, os de rotulagem nutriciional e de suplementos alimentares são temas de destaque e contam uma página especifica de informações sobre seus processos regulatórios.

Acompanhe abaixo os temas e os processos regulatórios sobre alimentos. E não deixe de conferir o Painel dos Processos Regulatórios em Andamento deste e de outros macrotemas.

O registro sanitário é o ato legal que reconhece a adequação de um produto à legislação sanitária e sua concessão é dada pela Anvisa. É um controle feito antes da comercialização, sendo utilizado no caso de produtos que possam apresentar eventuais riscos à saúde. Cabe à empresa fabricante ou importadora a responsabilidade pela qualidade e segurança dos produtos registrados junto à Agência.

Embora o Decreto-Lei nº 986/1969, que institui normas básicas sobre alimentos, preveja a obrigatoriedade de registro para todos os alimentos, a Anvisa pode isentar de registro categorias de alimentos visando à desburocratização e agilidade nos procedimentos de regularização, desde que tal isenção não implique em riscos à saúde da população ou à condição de fiscalização das atividades de produção e circulação (art. 41 da Lei nº 9.782/1999).

No âmbito de competência da Anvisa, o tema está regulamentado por três principais atos normativos:

  • RDC 27/2010 – Categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário;
  • RDC 23/2000 – Procedimentos básicos para registro e dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos pertinentes à área de alimentos;
  • RDC 22/2000 – Procedimentos básicos de registro e dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos importados pertinentes à área de alimento.

A discussão sobre os critérios para os alimentos isentos de registro guarda interface com a atuação dos órgãos locais de vigilância sanitária (VISAs), que atuam licenciando e fiscalizando os estabelecimentos e recebendo comunicados de início de fabricação e importação das categorias de isentas de registro.

Ainda, a atividade tem interface com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que é responsável pela regulação e fiscalização da produção primária de alimentos, tais como carnes, leite, ovos, produtos de origem vegetal e bebidas.

Motivações para o tratamento do tema na AR 2017-2020:

  • Necessidade de estabelecer regras claras e proporcionais para a regularização de alimentos e embalagens, considerando as diferentes categorias de produtos, seus riscos associados e o grupo populacional ao qual se destinam;
  • Necessidade de estabelecer critérios objetivos e efetivos, de forma que as regras para regularização permitam mitigar riscos relacionados ao processo produtivo e à qualidade dos alimentos, como intoxicações alimentares e o não aporte dos nutrientes descritos em rotulagem (ex. garantia da quantidade de nutrientes em fórmulas e em fórmulas infantis);
  • Necessidade de estabelecer de forma inequívoca o rol de documentos necessários para comprovar os requisitos de diferentes produtos;
  • Necessidade de definir critérios proporcionais e que considerem a conformação do mercado de alimentos nacional e importado, trazendo modernização e celeridade nos mecanismos de avaliação pré-mercado.

Medidas adotadas até o momento:

O processo de revisão deste marco normativo foi iniciado em 2007 e teve diversos ciclos, com a realização de duas Consultas Públicas: CP n. 95/2009 e CP 52/2011. Pela complexidade em torno da adoção do Sistema Eletrônico de Notificação de Alimentos, o tema foi interrompido e apenas retomado em 2016, quando revisitou-se o objetivo regulatório, buscando uma revisão mais ampla do modelo de regularização pré-mercado de alimento.

Em 2018, foram realizadas quatro oficinas específicas com os públicos alvos impactados pela regulamentação, com o objetivo de identificar e validar os problemas regulatórios referentes ao processo de regularização de alimentos no Brasil.

Quer saber mais? 

Acesse a ficha de planejamento do tema  e obtenha informações sobre o que aconteceu e o que está previsto para o desenvolvimento desse processo regulatório!

A comprovação pré-mercado da segurança de uso de determinados alimentos e ingredientes é uma exigência legal, estabelecida pela Anvisa, com objetivo de proteger a saúde da população e reduzir os riscos associados ao consumo desses produtos, em função das constantes inovações tecnológicas e do aumento do comércio internacional de alimentos.

Essa comprovação é realizada por meio da avaliação de risco, uma abordagem estruturada e sistemática baseada em dados técnicos e científicos destinada a auxiliar na tomada de decisão sobre a segurança de um alimento ou ingrediente. A avaliação de risco encontra-se regulamentada pela Resolução n. 17, de 30/04/1999, e é composta por quatro fases: identificação do perigo, caracterização do perigo, avaliação da exposição e caracterização do risco.

Além da avaliação de segurança, a Anvisa também realiza a avaliação de eficácia para as alegações de propriedades funcionais e ou de saúde dos alimentos, conforme diretrizes definidas na Resolução n. 18, de 30/04/1999. A regulamentação dessas alegações tem como objetivo garantir que as informações sobre as propriedades e os benefícios dos alimentos e seus constituintes sejam fundamentadas em evidências científicas adequadas.

Os processos de avaliação de segurança e de eficácia são conduzidos mediante solicitação da parte interessada, que deve apresentar as informações estabelecidas nos regulamentos técnicos correspondentes. No caso das avaliações de segurança, recomenda-se também a consulta ao Guia para Comprovação da Segurança de Alimentos e Ingredientes.

O tema possui interface com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), nos casos de utilização de novos ingredientes ou alegações de propriedades funcionais e ou de saúde em produtos regulados por este Ministério.

A fiscalização dos produtos é efetuada pelas Vigilância Sanitárias locais.

Motivações para o tratamento do tema na AR 2017-2020:

  • Fornecer maior clareza sobre os alimentos e ingredientes que requerem avaliação de segurança pré-mercado, de forma a proteger a saúde da população e evitar exigências desproporcionais a produtos com histórico de uso seguro;
  • Aperfeiçoar os procedimentos que devem ser observados para avaliação de segurança e eficácia, a fim de garantir maior efetividade, proporcionalidade e celeridade das avaliações conduzidas pela Anvisa;
  • Aumentar a convergência regulatória internacional das regras e procedimentos adotados para avaliação de segurança e eficácia com as diretrizes do Codex Alimentarius e outras referências internacionais, como União Europeia e Food and Drug Administration.

Medidas adotadas até o momento:

Até o momento, a fim de solucionar as questões que motivaram o tratamento do tema na AR 2017-2020, há dois processos de elaboração de Guias: o Guia para Comprovação da Segurança de Alimentos e Ingredientes e o Guia para instrução processual de petição de avaliação de probióticos para uso em alimentos.

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Acesse a ficha de planejamento e acompanhamento e obtenha informações sobre o que aconteceu e o que está previsto para o desenvolvimento dos seguintes processos regulatíros relacionados ao tema:

  • Revisão da legislação sobre novos alimentos e novos ingredientes
  • Guia para Comprovação da Segurança de Alimentos e Ingredientes
  • Guia para instrução processual de petição de avaliação de probióticos para uso em alimentos

Padrões microbiológicos são critérios para aferir a segurança e a higiene de alimentos, devendo ser atendidos até o último dia de validade do produto.

Os padrões relacionados à segurança incluem os micro-organismos patogênicos e/ou suas toxinas/metabólitos de relevância no alimento e os de higiene os níveis quantitativos de micro-organismos indicadores.

O estabelecimento de padrões microbiológicos em alimentos é de competência da Anvisa, nos termos do § 1º, inciso II, art. 8º, da Lei nº. 9872, de 26/1/1999. Esses critérios são utilizados como parâmetro de aceitação do produto nas ações de fiscalização realizadas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) ou para verificar se as medidas de controle adotadas pelas empresas da cadeia produtiva de alimentos são efetivas.

Motivações para tratamento do tema na AR 2017-2020:

  • Proteção da saúde dos consumidores por meio da atualização dos critérios microbiológicos estabelecidos na Resolução RDC n. 12, de 2/01/2001, para algumas categorias de alimentos, como a inclusão de critérios de segurança emergentes para a bactéria Cronobacter spp. em fórmulas infantis para lactentes, espécie associada a casos de infecção alimentares graves nesse público.
  • Ampliação da convergência regulatória com as principais diretrizes internacionais que tratam do tema, como a previsão de critérios para Listeria monocytogenes para produtos prontos para o consumo.  
  • Remoção de inconsistências existentes nas categorias de alimentos previstas na Resolução RDC n. 12, de 2/01/2001, que possibilita que um mesmo produto seja classificado em mais de uma categoria que possuem critérios distintos.

Medidas adotadas até o momento:

A fim de solucionar as questões que motivaram a inclusão do tema na AR 2017-2020, encontra-se em desenvolvimento um processo regulatório para tratar dos limites máximos de micro-organismos em alimentos e diretrizes para a aplicação desses limites e medidas para a proteção da saúde dos consumidores.

Foram concluídas as etapas de levantamento de referências internacionais, estudo do problema e definição da alternativa regulatória, com a realização de cerca de 15 reuniões com a participação dos principais atores afetados, o que culminou na elaboração de instrumento regulatório normativo e sua submissão à etapa de consulta pública.

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Os aditivos alimentares são ingredientes adicionados intencionalmente aos alimentos, sem propósito de nutrir, com o objetivo de modificar as características do alimento durante seu processo produtivo, podendo desempenhar diversas funções, tais como, conservante, corante e aromatizante.

Já os coadjuvantes de tecnologia são as substâncias que não são consumidas por si só como ingrediente alimentar e que são empregadas intencionalmente na elaboração de matérias-primas, alimentos ou seus ingredientes, para obter uma finalidade tecnológica durante seu tratamento ou fabricação. Os coadjuvantes de tecnologia devem ser eliminados do alimento ou inativados, podendo admitir-se no produto a presença de traços de substâncias ou seus derivados.

Os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia somente podem ser usados quando aprovados em legislação específica para a categoria de alimento, observando suas funções tecnológicas, limites máximos e restrições de uso.

A Anvisa atua na avaliação da necessidade tecnológica e da segurança de aditivos e coadjuvantes de forma a propiciar a disponibilidade e variedade de produtos no mercado, sem oferecer riscos à saúde humana.

A avaliação de risco dessas substâncias é motivada por demandas do Mercosul e do setor regulado, por meio de petição específica, ou, ainda, por iniciativa própria da Agência, a partir de novas evidências científicas. Os aditivos e coadjuvantes estão dispensados de registro junto à Anvisa.

No processo de avaliação de aditivos e coadjuvantes, a Anvisa atua juntamente com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), nas situações em que a regulação da categoria de alimentos esteja sob competência daquele Ministério, como é o caso de aditivos alimentares em alimentos de origem animal, cabendo a esse Ministério a avaliação da necessidade tecnológica. As Vigilâncias Sanitárias locais são responsáveis pela fiscalização e monitoramento dos aditivos nos alimentos.

Motivações para tratamento do tema na AR 2017-2020:

  • A organização do estoque regulatório de aditivos alimentares é complexa, existindo aproximadamente 120 normas relacionadas ao tema. Ademais, tais substâncias estão relacionadas a avanços tecnológicos e inovações no setor de alimentos, por isso, os pedidos de atualização das normativas são constantes. A necessidade de alinhamento com as referências internacionais e novas evidências relacionadas a possíveis riscos à saúde também demandam uma atualização e revisão periódicas das listas de substâncias autorizadas;
  • Outro problema identificado é a necessidade de atualização das categorias de alimentos, de forma a reduzir sobreposições ou lacunas e buscar a convergência possível às categorias estabelecidas nos atos normativos internacionais;
  • Também há espaço para otimizar a vinculação entre os processos regulatórios com a atuação da área em fóruns internacionais, como o Comitê do Codex Alimentarius de Aditivos Alimentares e o Mercosul;
  • A atualização dos requisitos estabelecidos nas legislações vigentes, o compêndio das normas e a implementação de novos fluxos e ritos de análise tornaria mais dinâmica, prática e moderna a atuação regulatória da Anvisa sobre o tema.

Medidas adotadas até o momento:

Até o momento, a fim de solucionar as questões que motivaram o tratamento do tema na AR 2017-2020, foram adotadas as seguintes medidas:

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  • Revisão da regulamentação de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos
  • Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em pescados
  • Corantes à base de lacas de alumínio
  • Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em produtos lácteos
  • Guia para elaboração de relatório técnico para aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia

Os contaminantes compreendem todas as substâncias que não são adicionadas intencionalmente aos alimentos, que estão presentes como resultado dos processos aplicados na sua fabricação ou como resultado da contaminação ambiental. Esses contaminantes podem causar danos à saúde do consumidor e aumentar o risco de desenvolvimento de diversas doenças.

Em função dos seus riscos à saúde, as autoridades sanitárias internacionais estabelecem níveis máximos tolerados dessas substâncias nos alimentos e monitoram seus níveis de ocorrência, de forma a proteger a saúde dos consumidores.

No Brasil, a Anvisa possui competência legal para definir os limites máximos tolerados dos contaminantes relevantes para a saúde dos consumidores. Os órgãos de Vigilância Sanitária são responsáveis pela fiscalização dos alimentos, sendo que os Laboratórios de Saúde Pública realizam as análises para detecção e quantificação dessas substâncias.

O tema possui interface também com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), pois os limites de contaminantes também são estabelecidos pela Anvisa em produtos sob regulação do Ministério.

Motivações para o tratamento do tema na AR 2017-2020:

  • Necessidade de revisão dos limites máximos de contaminantes inorgânicos em alimentos definidos na Resolução RDC nº 42/2013, considerando as atualizações recentes realizadas nas Diretrizes do Codex Alimentarius e outras referências internacionais, como União Europeia e Food and Drug Administration, bem como o aporte de novos dados sobre a ocorrência de contaminantes comercializados no país.
  • Necessidade de ampliação do rol de contaminantes de preocupação toxicológica com limites máximos definidos na legislação nacional, que atualmente está limitada aos contaminantes inorgânicos e micotoxinas.

Medidas adotadas até o momento:

Até o momento, a fim de solucionar as questões que motivaram a inclusão do tema na AR 2017-2020, foram adotadas as seguintes medidas:

  • 1 processo de regulação está em andamento.
  • 1 processo de regulação foi arquivado, com o objetivo de tratar o tema de forma mais ampla e junto aos demais contaminantes a serem priorizados em Edital de Chamamento.
  • 1 processo de regulação foi finalizado, resultando no seguinte ato normativo:
    • Resolução RDC n. 193, de 12/12/2017. Estabelece os Limites Máximos Tolerados (LMT) dos contaminantes arsênio inorgânico, cádmio total, chumbo total e estanho inorgânico em alimentos infantis

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Os medicamentos veterinários são utilizados no tratamento, controle e prevenção de doenças, assim como para a promoção do crescimento de animais produtores de alimentos. Mesmo com a aplicação de Boas Práticas Veterinárias, o uso desses produtos pode resultar em resíduos nos alimentos de origem animal, como carne, leite e ovos.

A exposição alimentar aos resíduos de medicamentos veterinários (RMV) pode provocar efeitos adversos à saúde humana, tanto agudos quanto crônicos. Reações anafiláticas, apesar de raras, têm sido relatadas em indivíduos sensíveis após o consumo de leite e carne contendo resíduos de penicilina. No entanto, a maior preocupação são as consequências à saúde decorrentes da exposição alimentar crônica aos RMV em doses subagudas. Outra preocupação diz respeito à questão do uso de antimicrobianos e a disseminação da resistência bacteriana, em especial para espécies bacterianas de interesse em medicina humana.

Dessa forma, a regulamentação dos limites máximos de resíduos (LMR) dos medicamentos veterinários aplicados às espécies animais produtores de alimentos se faz necessária para garantir que a exposição da população a essas substâncias esteja dentro de níveis aceitáveis, minimizando riscos relacionado à saúde pública.

Nesse sentido, o inciso II do § 1º do art. 7º da Lei n. 9.782, de 26/01/1999, que cria a Anvisa, estabelece que compete à Agência a regulamentação dos resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos.

Adicionalmente, o art. 24 do Decreto n. 5.053. de 22/04/2004, que aprova o regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que o fabriquem, exige que o produto de uso veterinário seja registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e que neste processo sejam consideradas as questões relativas ao seu impacto na saúde pública mediante.

Motivações para tratamento do tema na AR 2017-2020:

  • Proteção da saúde da população, por meio da ampliação do número de insumos farmacêuticos ativos autorizados para uso em medicamentos veterinários que possuem LMR estabelecidos pela Anvisa;
  • Preencher a lacuna regulatória existente no tocante aos critérios e regras para avaliação do risco de RMV e definição dos seus LMR em alimentos de origem animal, fornecendo maior segurança jurídica ao setor produtivo;
  • Atendimento ao Plano de Ação da Vigilância Sanitária em Resistência aos Antimicrobianos, que prevê como atividade a atualização da norma sobre limite máximo de resíduos de antimicrobianos em alimentos, a fim de aprimorar as medidas regulatórias de responsabilidade da vigilância sanitária a respeito da presença de resíduos de antimicrobianos em alimentos.

Medidas adotadas até o momento:

A discussão do tema foi iniciada em 2015, com a realização de reuniões internas e com atores chave, como MAPA, academia e setor produtivo. Em 2018. foi realizada oficina interna para identificação do problema regulatório, elaborado documento de base e reunião pública com os principais atores envolvidos para discussão sobre a alternativa regulatória e os impactos da medida.

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Os materiais em contato com alimentos abrangem diversos tipos de substâncias que são empregadas na fabricação de embalagens, equipamentos, utensílios, máquinas, recipientes e similares destinados a entrar em contato direto com o alimento durante sua fabricação, preparo, transporte, armazenamento, comercialização e consumo. Esses materiais podem ser fabricados com diversos tipos de componentes, como plásticos, metálicos, celulósicos, silicone e vidro.

A Anvisa regulamenta os requisitos sanitários para os materiais em contato com alimentos e realiza a avaliação de segurança das substâncias utilizadas na sua elaboração, a fim de reduzir os riscos à saúde decorrentes de uma possível transferência das substâncias presentes nesses materiais para os alimentos. As listas de substâncias permitidas estão definidas em regulamentos específicos por tipos de componentes.

Os materiais em contato com alimentos são dispensados de registro sanitário, com exceção das embalagens PET reciclado, que necessitam de registro prévio junto à Anvisa. A fiscalização dos produtos é efetuada pelos órgãos locais de Vigilâncias Sanitárias.

O arcabouço normativo relativo aos materiais em contato com alimentos encontra-se harmonizado no âmbito do Mercosul.

Mais informações podem ser consultadas em: http://portal.anvisa.gov.br/embalagens

 

Motivações para o tratamento do tema na AR 2017-2020:

  • Aditivos para plásticos:
    • Proteção à saúde da população, por meio da adoção de restrições no uso de substâncias para a elaboração de materiais plásticos que possam trazer danos à saúde dos consumidores, como a adoção de um limite de migração específica para todas as substâncias usadas como plastificantes, a restrição do uso de ftalatos para materiais em contato com alimentos destinados a crianças de até 3 anos, considerados desreguladores do sistema endócrino e a definição de limites de migração para substâncias de preocupação toxicológica.
    • Convergência internacional, com alinhamento da legislação às principais referências regulatórias internacionais.
    • Inovação tecnológica na elaboração de materiais plásticos, por meio da incorporação de novos aditivos aprovados pela Anvisa em decorrência das petições protocoladas pelo setor produtivo e da incorporação de novas metodologias para verificação dos limites de migração específica.
  • Materiais Metálicos:
    • Remoção de entraves desproporcionais à fabricação de diversos alimentos, como queijos e doces artesanais, resultantes da proibição existente para uso de materiais metálicos à base de cobre sem revestimento em contato direto com alimentos, pois tal abordagem tem se mostrado excessiva e desproporcional ao risco sanitário existente.
    • Atualização da metodologia de análise dos ensaios de migração para metais, pois as metodologias previstas atualmente não representam as condições reais de uso e migração dessas substâncias, impedindo a fiscalização adequada do cumprimento à legislação.
    • Correção de inconsistências na técnica legislativa da legislação atual.

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  • Materiais metálicos em contato com alimentos
  • Aditivos para materiais plásticos destinados ao contato com alimentos

 

A rotulagem compreende as informações veiculadas nas embalagens dos alimentos, sendo importante para comunicar ao consumidor as principais características dos produtos, de forma a auxiliar na realização de escolhas alimentares conscientes. Entre as informações transmitidas, destacam-se aquelas relativas à composição do alimento, como a lista de ingredientes, a informação nutricional e as advertências de alergênicos, prazo de validade, instruções de uso e origem.

De maneira geral, a Anvisa é responsável pela regulamentação do tema, observando a competência legal de outros órgãos no assunto, como: o Inmetro, na regulamentação da declaração do conteúdo líquido; o Ministério da Justiça, na declaração do símbolo de transgênicos; e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos requisitos de rotulagem de produtos de origem animal e bebidas. Além disso, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária atua na fiscalização das regras estabelecidas pela Agência.

A principal razão para intervenção regulatória da Anvisa é garantir aos consumidores acesso às principais informações sobre os alimentos, de forma simples, padronizada, precisa e compreensível, evitando práticas enganosas e contribuindo para a promoção e proteção da saúde.

A rotulagem de alimentos é, ainda, um instrumento de promoção da saúde pública, conforme Política Nacional de Alimentação e Nutrição, e de garantia dos diretos dos consumidores, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

 

Motivações para o tratamento do tema na AR 2017-2020:

  • De maneira geral, as informações obrigatórias de rotulagem são declaradas com termos técnicos de difícil entendimento e com baixa legibilidade (ex. localização inadequada, tamanho reduzido das letras e o formato pouco atrativo).
  • Essa situação aumenta a assimetria de informações, diminui a autonomia dos consumidores para a realização de escolhas conscientes e potencializa situações enganosas, o que prejudica o direito básico dos consumidores a informações sobre composição e riscos dos alimentos e diminui a efetividade de políticas públicas de saúde.
  • Adicionalmente, a grande quantidade de regulamentos, favorece a ocorrência de inconsistências e lacunas regulatórias, dificulta sua aplicação por parte do setor produtivo, aumenta a insegurança jurídica, diminui a convergência internacional, cria obstáculos desnecessários ao comércio e prejudica as ações de fiscalização.

 

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  • Rotulagem geral de alimentos embalados
  • Atualização dos requisitos para rotulagem dos principais alimentos alergênicos
  • Revisão dos requisitos de rotulagem nutricional de alimentos
  • Guia para Determinação de Prazos de Validade de Alimentos

Durante a elaboração da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) n. 26, de 2 de julho de 2015, que estabelece os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares, foi identificado que a rotulagem correta dos alimentos alergênicos requer a adoção de procedimentos específicos pelas empresas para identificação e controle de alergênicos durante o processo de fabricação dos alimentos. Consequentemente, a referida resolução exige que a declaração da possibilidade de contaminação cruzada com alimentos alergênicos (ex. Alérgicos: pode conter leite) esteja baseada num Programa de Controle de Alergênicos.

Considerando que a legislação sanitária de Boas Práticas de Fabricação não traz diretrizes específicas sobre o controle da contaminação cruzada com alérgenos alimentares e que muitas empresas não possuem conhecimento necessário para adoção desses procedimentos, propõe-se a elaboração de um Guia sobre Programas de Controle de Alergênicos.

Esse instrumento regulatório visa a fornecer recomendações à indústria de alimentos e ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) sobre os procedimentos necessários para um bom controle de alergênicos, de forma a auxiliar no cumprimento da RDC n. 26/2015. Esse documento permitirá que as empresas conheçam e adotem os principais componentes de um Programa de Controle de Alergênicos e que o SNVS atue de forma preventiva e educativa para assegurar a proteção dos consumidores com alergênicas alimentares.

 

Motivações para o tratamento do tema na AR 2017-2020:

  • As características atuais da cadeia de produção de alimentos tornam possível a ocorrência de contaminação cruzada por alergênicos em diferentes etapas, o que traz riscos para a saúde de indivíduos com alergias alimentares;
  • Há uma necessidade essencial que a indústria de alimentos adote procedimentos adequados para o controle de alergênicos, a fim de minimizar o risco de contaminação cruzada e de fornecer informações adequadas ao consumidor;
  • Proliferação mundial no uso voluntário de advertências sobre a possibilidade de contaminação cruzada com alergênicos, caracterizada pela falta de uniformidade nas advertências veiculadas e pela baixa associação entre a presença da advertência e de alergênicos;
  • As advertências têm sido utilizadas em substituição à adoção de programas de controle de alergênicos e como medida de proteção judicial, obrigando o consumidor a gerenciar o risco de reações alérgicas por meio de informações ambíguas e pouco confiáveis;
  • O uso de advertências pode provocar a redução da disponibilidade de alimentos para indivíduos com alergias alimentares e diminuição da confiança nas informações veiculadas, fazendo com que sejam adotados comportamentos de risco;
  • A legislação sanitária de alimentos sobre Boas Práticas de Fabricação não traz diretrizes sobre a adoção de programas de controle de alergênicos;
  • Muitas empresas não possuem conhecimento necessário para adoção desses procedimentos.

 

Medidas Adotadas (Conclusão do Tema):

A fim de fornecer recomendações técnicas às indústrias de alimentos e ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) sobre o Programa de Controle de Alergênicos (PCAL), foi publicada a segunda versão do Guia sobre o Programa de Controle de Alergênicos. Esse programa é uma condição para a aplicação da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 26, de 2 de julho de 2015, que dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias.

Vale ressaltar que a nova publicação não configura uma obrigação, pois cada empresa deverá avaliar o seu conteúdo e verificar sua aplicabilidade. Abordagens alternativas são possíveis, desde que atendidos os requisitos exigidos pela legislação e de modo que sua inobservância não caracterize infração sanitária, nem constitua motivo para indeferimento de petições.

O Guia esteve em consulta pública pelo período de um ano — de 8 de abril de 2016 a 8 de abril de 2017 —, quando recebeu 15 contribuições, das quais cinco foram aceitas e analisadas para auxiliar na sua elaboração.

Acesse o Guia sobre o Programa de Controle de Alergênicos.

 

Dados do processo regulatório:

  • Número do processo: 25351.567485/2015-01
  • Diretor Relator: William Dib

Publicações relacionadas ao processo:

Notícia relacionada ao processo:

Disponível novo guia sobre controle de alergênicos

A obesidade; na infância e na idade adulta, associa-se a uma incidência maior de doença coronariana, diabetes tipo 2 e câncer. Hábitos alimentares saudáveis, como a maior ingestão de frutas e vegetais, têm sido apontados como protetores no desenvolvimento da obesidade. Esse efeito deve-se à menor densidade energética desses alimentos, com aumento da saciedade. O consumo de sódio, de todas as fontes, deve ser limitado de maneira a reduzir o risco de doenças coronarianas e Acidente Vascular Encefálico.

Ao analisar genericamente uma propaganda de alimentos, nota-se que seu objetivo é incentivar a compra/venda desses produtos. Com isso, muitas vezes o consumo é decorrente da demanda induzida pela propaganda, e não da necessidade dos consumidores.

Considerando que a exposição à propaganda de alimentos promove seu consumo e são escassas, senão ausentes, propagandas de alimentos in natura como frutas e hortaliças, a mensagem transmitida ao público infantil é a de que devem consumir os alimentos promovidos (alimentos com altos teores de gorduras, açúcares e sal). Tais propagandas, não mencionam qualquer limite ao consumo. Ademais, os hábitos alimentarem desenvolvidos pelas crianças em razão das propagandas contribuem para o risco de obesidade e cárie dentária ainda na infância, assim como doenças cardiovasculares, diabetes e câncer na fase adulta.

Ainda existem evidências fortes de que a promoção de alimentos influencia as preferências alimentares de crianças, suas escolhas e também as escolhas de seus pais (influenciados por essas) por alimentos ricos em gordura, sal e açúcar. Assim, tendo em mente que o consumo alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional contribui é um fator que expõe a saúde da população a risco, entendemos que eventuais restrições à liberdade de iniciativa apenas o limitam em favor da saúde da população. Ponderamos que a propaganda destes alimentos é um dos fatores que, induzindo seu consumo, coloca em risco a saúde da população.

Diante deste cenário em que é indiscutível a existência de risco à saúde, a Anvisa publicou a RDC nº 024/2010. A partir de questionamento formulado pelo CONAR, a AGU encaminhou despacho ao Diretor Presidente da ANVISA recomendando a sua suspensão, pois entenderam que há uma necessidade de aferir se a norma, ainda que com alcance limitado dado pela Agência, acaba por violar a reserva legal específica prevista na Constituição para a imposição de restrições à propaganda, se há alguma espécie de tentativa de censura na mesma, ou ainda, se a ANVISA extrapolou a sua competência legal. Assim, baseada nesta recomendação e nos argumentos do setor regulado, a RDC 24/2010 está sendo contestada judicialmente, basicamente no que tange a dois aspectos:

A ANVISA não tem competência legal para expedir normas sobre publicidade de alimentos e bebidas não alcoólicas. Nos termos dó art. 220, §40 da Constituição a matéria está expressamente submetida a reserva de lei federal. B) Os pontos de cortes, para definir alimentos com alto teor de açúcar, sódio, gordura saturada e gordura trans, empregados pela ANVISA, não possuem fundamento científico e as advertências de que trata a Resolução não informam, apenas obrigam os produtores a veicular contrapropaganda de seus próprios produtos. Assim, apesar da importância dos requisitos da RDC 24/2010 à saúde pública, a insegurança jurídica para a atividade de fiscalização deste regulamento tem inviabilizado a aplicação de medidas efetivas para o seu cumprimento. Desta forma, entendemos a necessidade de revogação da RDC 24/2010 e verificar a possibilidade de alternativas de regulamentação para o assunto, bem como a criação de um grupo de trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas e publicidade dos alimentos constantes no escopo da RDC 24/2010, incluindo aquelas direcionadas ao público infantil, a ser elaborado em ampla discussão com a sociedade interessada.

 

Motivações para o tratamento do tema na AR 2017-2020:

  • A obesidade; na infância e na idade adulta, associa-se a uma incidência maior de doença coronariana, diabetes tipo 2 e câncer.
  • O consumo de sódio, de todas as fontes, deve ser limitado de maneira a reduzir o risco de doenças coronarianas e Acidente Vascular Encefálico.
  • Muitas vezes o consumo é decorrente da demanda induzida pela propaganda, e não da necessidade dos consumidores.
  • A mensagem transmitida ao público infantil é a de que devem consumir os alimentos promovidos (alimentos com altos teores de gorduras, açúcares e sal). Tais propagandas, não mencionam qualquer limite ao consumo. Ademais, os hábitos alimentarem desenvolvidos pelas crianças em razão das propagandas contribuem para o risco de obesidade e cárie dentária ainda na infância, assim como doenças cardiovasculares, diabetes e câncer na fase adulta.
  • O consumo de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional contribui é um fator que expõe a saúde da população a risco, entendemos que eventuais restrições à liberdade de iniciativa apenas o limitam em favor da saúde da população.
  • A propaganda destes alimentos é um dos fatores que, induzindo seu consumo, coloca em risco a saúde da população.
  • A partir de questionamento formulado pelo CONAR, a AGU encaminhou despacho ao Diretor Presidente da ANVISA recomendando a suspensão da RDC nº 24/2010, que está sendo contestada judicialmente quanto à competência legal da Anvisa para expedir normas sobre publicidade de alimentos e bebidas não alcoólicas, bem como à questão de que o fundamento científico e as advertências de que trata a Resolução não informam, apenas obrigam os produtores a veicular contrapropaganda de seus próprios produtos.
  • Apesar da importância dos requisitos da RDC 24/2010 à saúde pública, a insegurança jurídica para a atividade de fiscalização deste regulamento tem inviabilizado a aplicação de medidas efetivas para o seu cumprimento

 

Medidas adotadas até o momento:

Há um processo regulatório em andamento. Porém, para Atualização Anual 218-2019 foi sugerido o arquivamento do processo até deliberação acerca da competência legal da Anvisa de regulamentar o tema. O tema não foi arquivado, mas aguarda discussão interna sobre a manutenção ou arquivamento. 

 

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Acompanhe informações sobre o processo em andamento relacionado ao tema acessando a ficha completa

A maior parte das gorduras trans presentes nos alimentos é formada durante o processo industrial de hidrogenação (processo que transforma gorduras líquidas em sólidas) ou durante o aquecimento de óleos. Essas gorduras são utilizadas em alimentos industrializados por razões econômicas e tecnológicas, como o aumento do prazo de validade e melhoria do sabor. Essa gordura é encontrada em alimentos como margarinas, cremes vegetais, bolos, biscoitos, macarrão instantâneo e pratos congelados.

Atualmente, a Anvisa regulamenta a declaração da quantidade de gordura trans em alimentos embalados por meio da rotulagem nutricional. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária atua na fiscalização das regras de rotulagem, verificando se a quantidade declarada está correta.

A intervenção regulatória da Anvisa é motivada pelos riscos à saúde decorrentes do consumo de alimentos com gorduras trans industrial, uma vez que essas substâncias aumentam o risco de doenças cardiovasculares, principal causa de morte no Brasil.

Motivações para o tratamento do tema na AR 2017-2020:

  • As evidências científicas atuais demonstram que a ingestão de gorduras trans industriais tem impacto negativo em múltiplos fatores de risco cardiovascular. Assim, organismos como a OMS e a OPAS recomendam restringir ao máximo seu consumo.
  • O mercado nacional ainda possui muitos produtos com quantidades elevadas dessas substâncias, apesar dos avanços obtidos pela rotulagem nutricional e pelas iniciativas de reformulação voluntária de alimentos pela indústria. Em consequência, a população brasileira ingere quantidades elevadas dessas substâncias, especialmente os adolescentes.
  • A Audiência Pública n. 2, de 28/03/2016, realizada pela Anvisa demonstrou que iniciativas destinadas a reduzir o consumo de gorduras trans industriais no país não têm sido suficientes para atingir um nível adequado de proteção à saúde da população.

Medidas adotadas até o momento:

Até o momento, a fim de solucionar as questões que motivaram a inclusão do tema na AR 2017-2020, há um processo de regulação em andamento. A GGALI elaborou um documento de Documento de Base para apoiar a discussão regulatória do tema e realizou uma reunião com atores interessados para discutir problemas, alternativas regulatórias e impactos. Além disso, foi realizada uma consulta dirigida, a fim de obter subsídios sobre a análise do problema regulatório e sobre o impacto das alternativas regulatórias identificadas.

 

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Acesse a ficha de planejamento e acompanhamento em PDF e obtenha informações sobre o que aconteceu e o que está previsto para o desenvolvimento desse processo regulatório!

As Boas Práticas de Fabricação (BPF) abrangem um conjunto de medidas que devem ser adotadas pelas indústrias de alimentos e pelos serviços de alimentação para o correto manuseio de alimentos, abrangendo desde as matérias-primas até o produto final, de forma a garantir a segurança e integridade do consumidor. As BPFs estabelecem requisitos fundamentais que vão desde a instalação física, regras de higiene pessoal e limpeza do local de trabalho, até a descrição dos procedimentos envolvidos no processamento do produto.

Atualmente, existem doze regulamentos técnicos que dispõem sobre BPF de alimentos. Desses regulamentos técnicos, três são aplicados à fabricação de alimentos em geral e nove à fabricação de categorias de alimentos específicos. Os regulamentos aplicáveis a todas as categorias de alimentos são:

  • Portaria MS nº 1.428/1993, sobre inspeção sanitária de alimentos;
  • Portaria SVS/MS 326/1997, sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores ou industrializadores de alimentos;
  • e Resolução RDC nº 275/2002, sobre procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores ou industrializadores de alimentos e a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.

 

Motivações para o tratamento do tema na AR 2017-2020:

  • Necessidade de revisão da Resolução RDC nº 275/2002, que foi publicada há 16 anos.
    • Parte dos regulamentos de BPF de Alimentos remontam à década de 1990 e necessitam de revisão para alinhamento com o avanço científico sobre o tema e com foco em princípios e critérios relativos ao controle de risco em toda cadeia do processo produtivo. A nova regulamentação será fundamental para pautar as ações das vigilâncias sanitárias estaduais, municipais e distrital, que são os atores responsáveis pela inspeção e fiscalização dos estabelecimentos produtores de alimentos.

 

  • A aplicação das normas de BPF ao longo de duas décadas, aponta para a necessidade do estabelecimento de requisitos específicos para um melhor controle dos riscos associados ao processo produtivo dos alimentos.
    • Poucas categorias de alimentos possuem regras específicas em regulamentos próprios, baseadas nos riscos associados às especificidades do processo produtivo do produto. Os alimentos para fins especiais, em especial, as fórmulas nutricionais, que incluem as fórmulas infantis, as fórmulas para nutrição enteral e as fórmulas para erros inatos do metabolismo, não possuem um regulamento específico, aplicando-se a esses produtos as normas gerais. Ressalta-se que o processo produtivo de tais fórmulas é diferente do processamento aplicado à maioria dos alimentos convencionais. Além disso, os controles de segurança e qualidade na produção devem incorporar, além de requisitos de higiene, requisitos nutricionais e de eficácia da finalidade proposta para o produto, pois tais produtos podem representar a única fonte alimentar ou a principal fonte de determinados nutrientes na alimentação do indivíduo.
    • É recorrente os relatos de queixas e eventos adversos relacionados ao consumo de fórmulas para erros inato do metabolismo. O controle sanitário desses produtos é prejudicado pela limitação de informações sobre empresas e produtos no mercado brasileiro e pela dificuldade de aplicação da legislação vigente na fiscalização e inspeção sanitária por conta dos riscos específicos associados à produção desses alimentos dos fabricantes. Além disso, o baixo nível de convergência internacional da estrutura regulatória gera distorções no mercado brasileiro que é composto por produtos nacionais e importados.

 

Quer saber mais? 

Acompanhe, abaixo, informações sobre os dois processos em andamento relacionados ao tema (ou acesse a ficha completa):

Número do processo: Processo ainda não iniciado
Diretor Relator: Sob condução do GG ou equivalente
Situação do Processo: Processo ainda não iniciado

Saiba o que está para acontecer:

Atividades previstas para o ano:

  • Contração de consultor técnico para realizar estudos para subsidiar o processo regulatório
  • Reuniões com agentes envolvidos para discussão regulatória
  • Estudo das opções regulatórias
  • Elaboração de Análise de Impacto regulatório preliminar
  • Elaboração de proposta de instrumento regulatório para consulta pública
CRONOGRAMA PREVISTO PARA 2019
Atividades do Processo Regulatório
trim

trim

trim

trim
Status da atividade
Jan - Mar Abr - Jun Jul - Set Out - Dez
Elaborar o termo de abertura de processo regulatório (TAP)

 
  x     EM ANDAMENTO
Analisar e definir o problema regulatório,
identificar opções de atuação regulatória,
comparar e avaliar o impacto das opções regulatórias*
 
  x x   EM ANDAMENTO
Construir Relatório Preliminar da Análise do Impacto Regulatório (AIR) e
Realizar Tomada Pública de Subsídios do Relatório Preliminar de AIR*
 
        NÃO SE APLICA
Concluir Relatório de Análise de Impacto Regulatório

 
      x NÃO INICIADA
Elaborar instrumento regulatório normativo e concluir a proposta para Consulta pública

 
      x NÃO INICIADA
Realizar Consulta Pública (CP)

 
        NÃO INICIADA
Analisar contribuições recebidas em CP e
Concluir proposta de instrumento regulatório normativo
 
        NÃO INICIADA
Deliberação em DICOL – Conclusão do processo

 
        NÃO INICIADA
* As atividades listadas contemplam as fases do processo de construção da AIR, mas podem variar de acordo com o grau de complexidade, abrangência e repercussão da matéria

Número do processo: 25351.907256/2019-17
Diretor Relator:   Sob condução do Gerente-Geral da unidade responsável pelo tema
Situação do Processo: Processo ainda não iniciado 

Saiba o que está para acontecer:

Atividades previstas para o ano:

  • Elaboração do Documento de Discussão Regulatória sobre Alimentos para Erros Inatos do Metabolismo.
  • Reunião com agentes afetados para discussão regulatória sobre alimentos para erros inatos do metabolismo.
  • Consulta dirigida com agentes afetados sobre alimentos para erros inatos do metabolismo.
  • Consolidação das contribuições recebidas na consulta dirigida.
  • Elaboração do Relatório de Análise de Impacto Regulatório.
  • Elaboração da proposta de Consulta Pública.
  • Consolidação da CP.
  • Elaboração da proposta de ato normativo
CRONOGRAMA PREVISTO PARA 2019
Atividades do Processo Regulatório
trim

trim

trim

trim
Status da atividade
Jan - Mar Abr - Jun Jul - Set Out - Dez
Elaborar o termo de abertura de processo regulatório (TAP)

 
x       EM ANDAMENTO
Analisar e definir o problema regulatório,
identificar opções de atuação regulatória,
comparar e avaliar o impacto das opções regulatórias*
 
x x     EM ANDAMENTO
Construir Relatório Preliminar da Análise do Impacto Regulatório (AIR) e
Realizar Tomada Pública de Subsídios do Relatório Preliminar de AIR*
 
        NÃO SE APLICA
Concluir Relatório de Análise de Impacto Regulatório

 
    x   NÃO INICIADA
Elaborar instrumento regulatório normativo e concluir a proposta para Consulta pública

 
    x   NÃO INICIADA
Realizar Consulta Pública (CP)

 
    x   NÃO INICIADA
Analisar contribuições recebidas em CP e
Concluir proposta de instrumento regulatório normativo
 
      x NÃO INICIADA
Deliberação em DICOL – Conclusão do processo

 
        NÃO INICIADA
* As atividades listadas contemplam as fases do processo de construção da AIR, mas podem variar de acordo com o grau de complexidade, abrangência e repercussão da matéria

Os alimentos para fins especiais são produtos especialmente formulados ou processados com modificações na composição nutricional, de forma a atender às necessidades de pessoas em condições metabólicas e fisiológicas específicas. Entre esses alimentos, estão incluídos as fórmulas enterais, as fórmulas infantis, os alimentos para dietas com restrição de lactose e os alimentos para erros inatos do metabolismo.

De maneira geral, a Anvisa é responsável pela regulamentação do tema e pelo registro de algumas categorias de alimentos para fins especiais (fórmulas enterais e alimentos infantis). O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária atua na fiscalização das regras estabelecidas pela Agência e na regularização dos alimentos para fins especiais que se encontram dispensados de registro (ex. adoçantes dietéticos, alimentos para dietas com restrição de nutrientes). O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) é responsável pela regularização de produtos lácteos formulados para dietas com restrição de lactose.

As principais razões para intervenção regulatória da Anvisa são garantir a segurança, qualidade e eficácia dos alimentos para fins especiais disponíveis no mercado e contribuir para o acesso dos indivíduos com necessidades especiais a esses produtos.

Motivações para o tratamento do tema na AR 2017-2020:

  • Elevado número de regulamentos pulverizados e com critérios desatualizados em função das características de composição e finalidade de uso desses produtos, sendo que a maioria data do final da década de 90;
  • Existência de categorias de alimentos para fins especiais para produtos que não tem como principal objetivo atender a necessidades metabólicas e fisiológicas específicas e que poderiam ser regulamentadas por outras normas, como os adoçantes dietéticos (produtos à base de aditivos formulados com finalidade de adoçar os alimentos) e os alimentos para ingestão controlada de açúcares (alimentos com a alegação nutricional “sem adição de açúcares”);
  • Ausência de categorias de alimentos para fins especiais para produtos que são essenciais para atender as necessidades de pessoas com doenças como, por exemplo, alimentos para dietas com restrição de glúten;
  • Sobreposição entre diversas categorias de alimentos para fins especiais, como os alimentos para dietas com restrição de nutrientes, os alimentos para dietas para nutrição enteral e as fórmulas infantis (ex. uma formulação isenta em fenilalanina pode ser classificada nessas três categorias);
  • Tratamento administrativo diferenciado das categorias de alimentos para fins especiais, sendo que a definição das categorias com registro obrigatório nem sempre tem relação com seu risco à saúde;
  • Baixo nível de convergência internacional da estrutura regulatória adotada no país; e
  • Atuação regulatória sobre alimentos para fins especiais não considera os diferentes riscos das subcategorias, como a categoria de alimentos para erros inatos do metabolismo.

Medidas adotadas até o momento:

Em 2017, foi realizada a etapa de identificação do problema regulatório e causas raízes dos alimentos para fins especiais.

Ações pontuais foram adotadas para sanar problemas específicos relativos a este marco normativo, como a regulamentação das farinhas de trigo e de milho para dietas com restrição de ferro, por meio da Resolução RDC n. 155, de 5/05/2017, dos alimentos para dietas com restrição de lactose, pela Resolução RDC n. 135, de 8/02/2017, e a eliminação de subcategorias que não tinham como principal objetivo atender a necessidades metabólicas e fisiológicas específicas, por meio da Resolução RDC n. 243, de 26/07/2018.

 

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Acesse a ficha de planejamento e acompanhamento e obtenha informações sobre o que aconteceu e o que está previsto para o desenvolvimento desse processo regulatório!

Os suplementos alimentares são produtos para ingestão oral, apresentados em formas farmacêuticas, destinados a suplementar a alimentação de indivíduos saudáveis com nutrientes, substâncias bioativas, enzimas ou probióticos, isolados ou combinados. Essa categoria de produtos é caracterizada pela variedade de composição, constante incorporação de inovações tecnológicas, forte apelo publicitário e multiplicidade de benefícios alegados.

A Anvisa atua na definição dos requisitos sanitários mínimos dos suplementos, estabelecendo regras para a denominação e rotulagem dos produtos, bem como para a composição e limites de constituintes. A Anvisa registra os suplementos alimentares contendo enzimas e probióticos. A fiscalização dos produtos é realizada pelas Vigilâncias Sanitárias locais.

O mercado de suplementos alimentares apresenta constante crescimento econômico e uma diversidade de abordagens regulatórias em nível internacional. A ausência de um marco regulatório específico para os suplementos alimentares criava uma série de problemas que dificultavam o acesso dos consumidores a produtos seguros, adequados e eficazes, criavam barreiras desnecessárias a entrada de produtos no mercado e dificultavam as ações de fiscalização.

Motivações para o tratamento do tema na AR 2017-2020:

  • O mercado de suplementos alimentares é composto por produtos com diferentes níveis de risco à saúde, devido a diversidade de composição e a constante incorporação de inovações;
  • Há forte apelo publicitário e assimetria de informações em relação à finalidade, benefícios e segurança dos suplementos alimentares. Essa situação contribui para que o consumidor tenha uma percepção equivocada sobre sua relevância para a saúde, o que pode incentivar sua utilização indiscriminada e aumentar os riscos à saúde, especialmente em grupos populacionais mais vulneráveis, como crianças, idosos, gestantes e portadores de enfermidades;
  • Há insegurança jurídica e obstáculos à comercialização dos produtos. O arcabouço normativo aplicável ao mercado de suplementos alimentares é fragmentado e existem lacunas regulatórias, além de sobreposições entre categorias de produtos e requisitos desatualizados, ambíguos e desproporcionais ao nível de risco.
  • Essa situação também prejudica o controle sanitário e a gestão do risco dos suplementos.

Para saber mais: acesse o Documento de base para discussão regulatória sobre suplementos alimentares

 

Medidas adotadas até o momento:

Até o momento, a fim de solucionar as questões que motivaram a inclusão do tema na AR 2017-2020, foram publicados 6 atos normativos que modernizaram a estrutura regulatória dos suplementos alimentares:

 

Ações previstas para 2019:

  • Realizar retificações no marco normativo de suplementos alimentares em função de erros de publicação.
  • Realizar procedimentos para criação do Comitê Técnico Temático de Ingredientes Alimentares vinculado à Farmacopeia Brasileira.

 

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Acompanhe, abaixo, informações sobre os processos relacionados ao tema (ou acesse a ficha completa):

Número do processo: 25351.430571/2010-13
Diretor Relator: Jarbas Barbosa
Situação do Processo: CONCLUÍDO

 

Publicações de conclusão do processo:

Publicações relacionadas ao processo:

Principais notícias e documentos relacionados ao processo:

Número do processo: 25351.430571/2010-13
Diretor Relator: Jarbas Barbosa
Situação do Processo: CONCLUÍDO

 

Publicação de conclusão do processo:

Publicações relacionadas ao processo:

Principais notícias e documentos relacionados ao processo:

Os cereais integrais e produtos derivados são alimentos na sua forma mais natural ou menos processada, apesar de atualmente não existirem critérios quantitativos ou qualitativos para classificar um produto à base de cereal como integral.

O Guia Alimentar para a População Brasileira, elaborado pelo Ministério da Saúde e que traz recomendações para a adoção de uma alimentação saudável, destaca que o refino dos cereais diminui seu conteúdo de nutrientes. Em função disso, recomenda-se o consumo de alimentos menos processados, como arroz integral, pães integrais ou outras preparações elaboradas com farinhas integrais.

A Anvisa deve atuar no estabelecimento de critérios de composição e rotulagem desses produtos, reduzindo a possibilidade de engano do consumidor, favorecendo a concorrência leal e minimizando os impactos negativos sobre sua saúde.

Motivações para o tratamento do tema na AR 2017-2020:

  • Muitos fabricantes de alimentos industrializados exploram o uso do termo integral no rótulo como forma de veicular uma imagem de que o produto é mais saudável, apesar de atualmente não existirem critérios quantitativos ou qualitativos para classificar um produto à base de cereais como tal;
  • Não existe harmonização internacional sobre os conceitos e critérios para classificação desses produtos como integrais, o que torna complexa a regulamentação ou a adoção de outras medidas de intervenção relacionadas ao tema;
  • O principal desafio é o estabelecimento de percentuais mínimos de cereais e farinhas integrais para cada tipo de alimento à base de cereal integral, como pães, massas e biscoitos, considerando as peculiaridades e as diferenças tecnológicas na sua produção;
  • Há necessidade de definição de farinha de grão integral, pois atualmente a maior parte da farinha integral utilizada no Brasil é proveniente de reconstituição ou recombinação das partes dos grãos, e que nem sempre contêm os principais constituintes do grão intacto;
  • Há incertezas ao que tange à disponibilidade de metodologia analítica para monitoramento das farinhas integrais e dos produtos à base de cereais integrais. Isso reforça a necessidade de que o regulamento contemple aspectos de controles que serão imprescindíveis para as etapas subsequentes de monitoramento e fiscalização dos produtos.

Medidas adotadas até o momento:

Até o momento, a fim de solucionar as questões que motivaram a inclusão do tema na AR 2017-2020, há um processo de regulação em andamento. A Anvisa elaborou um documento de Documento de Base para apoiar a discussão regulatória do tema e realizou uma reunião com atores interessados para discutir problemas, alternativas regulatórias e impactos. Além disso, foi realizada uma Consulta Dirigida, a fim de obter subsídios sobre a análise do problema regulatório e sobre o impacto das alternativas regulatórias identificadas.

 

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Acesse a ficha de planejamento e acompanhamento e obtenha informações sobre o que aconteceu e o que está previsto para o desenvolvimento desse processo regulatório!

Os óleos vegetais são regulamentados pela Anvisa, por meio da Resolução RDC n. 270, de 22/09/2005, que trata dos óleos vegetais, gorduras vegetais e creme vegetal. A referida RDC utilizou como referência os parâmetros definidos nas normas do Codex Alimentarius.

De acordo com o item 5.3 da RDC n. 270, de 2005, a identidade de óleos vegetais, incluindo azeites de oliva, e de gorduras vegetais deve atender aos requisitos de composição estabelecidos em normas do Codex Alimentarius. Todavia, em 2017 o setor produtivo de óleos sinalizou à Anvisa a necessidade de atualização do perfil de ácidos graxos do óleo de girassol, tendo em vista que o óleo produzido no Brasil não atende o perfil de ácidos graxos estabelecido no padrão do Codex Alimentarius, especialmente em relação aos ácidos graxos oleico e linoleico, em função das características climáticas.

Tal tema foi proposto pelo setor nos Diálogos Detoriais para desenvolvimento da Agenda Regulatória 2017-2020, no entanto, foi incluído no banco de temas devido a outras prioridades assumidas pela GGALI. Em abril de 2018, o setor apresentou uma Análise de Impacto Regulatório, a fim de demonstrar a importância do pedido.

Destaca-se que a alteração do perfil de ácidos graxos do óleo de girassol está em discussão no Comitê de Óleos e Gorduras do Codex Alimentarius (CCFO), desde 2009, com baixa probabilidade que o desfecho seja capaz de acomodar as necessidades nacionais.

Além do óleo de girassol, foram identificados problemas em operações de fiscalização na composição e rotulagem de azeites de oliva, que resultaram na Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público da União relativa a potenciais falhas regulatórias em relação ao azeite de oliva.

Observa-se que as questões apontadas pelo setor produtivo e pela fiscalização não estão diretamente relacionadas ao risco à saúde, e sim de engano ao consumidor, fraude e competição desleal.

 

Motivações para tratamento do tema na AR 2017-2020:

  • Submissão de dados analíticos relativos ao perfil de ácidos graxos do óleo de girassol produzido no Brasil que não atendem ao perfil de ácidos graxos estabelecidos na RDC n. 270, de 2005, que remete ao padrão do Codex Alimentarius;
  • Baixa probabilidade de que as discussões sobre o tema no âmbito do CCFO contemple as características do óleo de girassol produzido no Brasil;
  • Submissão de relatório de análise de impacto regulatório sobre o padrão de identidade e qualidade do óleo de girassol que solicita alteração da RDC n. 270, de 2005.
  • Ação Civil Pública n. 5024673-87.2017.4.03.6100 do Ministério Público Federal, que aponta potenciais falhas regulatórias sobre azeite de oliva.

 

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Acesse a ficha de planejamento e acompanhamento  e obtenha informações sobre o que aconteceu e o que está previsto para o desenvolvimento desse processo regulatório!

A fenilcetonúria é um erro inato no metabolismo da fenilalanina que leva a um aumento na concentração plasmática deste aminoácido e provoca várias complicações clínicas, como atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, hiperatividade, convulsões, hipopigmentação e eczemas. Nesse contexto, a sequela mais importante é o retardo mental progressivo e irreversível.

A fim de prevenir essas consequências, os indivíduos portadores de fenilcetonúria precisam controlar rigorosamente a ingestão de fenilalanina. Os profissionais que acompanham os fenilcetonúricos, em geral, buscam informações sobre os teores de fenilalanina nos alimentos em diversas tabelas de composição, em publicações científicas e a partir de compilações divulgadas em meios de comunicação de massa. Todavia, os dados disponíveis, muitas vezes, não são confiáveis por serem oriundos de tabelas elaboradas em outros países ou por estarem desatualizados. Outra dificuldade é a ampla variação na composição dos alimentos industrializados e, consequentemente, no seu teor de fenilalanina.

Dada a importância de conhecer os teores de fenilalanina em alimentos para promover a saúde dos fenilcetonúricos, a Anvisa desenvolveu uma tabela de conteúdo de fenilalanina em alimentos, tanto in natura quanto industrializados, para servir de guia e de referência para os profissionais de saúde que prescrevem, elaboram dietas e realizam o acompanhamento clínico desses pacientes. O uso das informações disponibilizadas na tabela deve ser orientado pelo profissional que acompanha o paciente.

Os dados relativos ao teor de fenilalanina nos alimentos industrializados são encaminhados à Anvisa pelos fabricantes desses alimentos, em atenção a determinação estabelecida na Resolução RDC n. 19, de 5/05/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas informarem à ANVISA a quantidade de fenilalanina, proteína e umidade de alimentos, para elaboração de tabela do conteúdo de fenilalanina em alimentos, assim como disponibilizar as informações nos sítios eletrônicos das empresas ou serviço de atendimento ao consumidor (SAC).

Acesse o painel para consulta de conteúdo de fenilalanina em alimentos

Motivações para o tratamento do tema na AR 2017-2020:

  • Com a publicação da Resolução RDC n. 19, de 2010, e a implementação da tabela de conteúdo de fenilalanina em alimentos, ocorreu um aumento no volume de protocolos de documentos físicos na Anvisa.
  • Também foram identificadas dificuldades para utilização das informações apresentadas na tabela por parte dos usuários.
  • Com intuito de desburocratizar o fluxo das informações que necessitam ser submetidas à Anvisa pelos fabricantes de alimentos e de aperfeiçoar as consultas realizadas pelos interessados, a Anvisa e o Ministério da Economia estão desenvolvendo um novo sistema, que fará parte da Plataforma de Cidadania Digital.
  • Em decorrência da implementação do novo sistema, será necessário revisar a Resolução RDC n. 19, de 2010.

Notícia relacionada ao tema:

Ferramenta irá facilitar consulta de fenilalanina (em 28/06/20198)

 

Os suplementos alimentares são produtos para ingestão oral, apresentados em formas farmacêuticas, destinados a suplementar a alimentação de indivíduos saudáveis com nutrientes, substâncias bioativas, enzimas ou probióticos, isolados ou combinados. Essa categoria de produtos é caracterizada pela variedade de composição, constante incorporação de inovações tecnológicas, forte apelo publicitário e multiplicidade de benefícios alegados.

A Anvisa atua na definição dos requisitos sanitários mínimos dos suplementos, estabelecendo regras para a denominação e rotulagem dos produtos, bem como para a composição e limites tolerados dos componentes. Além disso, a Anvisa registra algumas categorias de produtos a serem enquadradas como suplementos alimentares:  novos alimentos/novos ingredientes, alimentos com alegação de propriedade funcional, substâncias bioativas e probióticos. A fiscalização dos produtos é realizada pelas Vigilâncias Sanitárias locais.

O mercado de suplementos alimentares apresenta constante crescimento econômico e uma diversidade de abordagens regulatórias em nível internacional. Atualmente, não existe na legislação sanitária uma regulamentação específica para essa categoria, sendo que os fabricantes e os importadores necessitam considerar uma diversidade de normas de alimentos e de medicamentos para sua regularização no país.

Confira, abaixo, a lista de normas resultantes da atualização periódica da lista de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares (ou acesse a ficha completa):

 

Processo em andamento relacionado ao tema:

 

Normas relacionadas à Atualização Periódica:

Resolução RDC n. 243, de 26/07/2018. Requisitos sanitários dos suplementos alimentares.

Instrução Normativa n. 28, de 26/07/2018. Limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

Os aditivos alimentares são ingredientes adicionados intencionalmente aos alimentos, sem propósito de nutrir, com o objetivo de modificar as características do alimento durante seu processo produtivo, podendo desempenhar diversas funções, tais como, conservante, corante e aromatizante.

Já os coadjuvantes de tecnologia são as substâncias que não são consumidas por si só como ingrediente alimentar e que são empregadas intencionalmente na elaboração de matérias-primas, alimentos ou seus ingredientes, para obter uma finalidade tecnológica durante seu tratamento ou fabricação. Os coadjuvantes de tecnologia devem ser eliminados do alimento ou inativados, podendo admitir-se no produto a presença de traços de substâncias ou seus derivados.

Os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia somente podem ser usados quando aprovados em legislação específica para a categoria de alimento, observando suas funções tecnológicas, limites máximos e restrições de uso.

A Anvisa atua na avaliação da necessidade tecnológica e da segurança de aditivos e coadjuvantes de forma a propiciar a disponibilidade e variedade de produtos no mercado, sem oferecer riscos à saúde humana.

A avaliação de risco dessas substâncias é motivada por demandas do Mercosul e do setor regulado (por meio de petição específica) ou, ainda, por iniciativa própria da Agência, a partir de novas evidências científicas. Os aditivos e coadjuvantes estão dispensados de registro junto à Anvisa.

No processo de avaliação de aditivos e coadjuvantes, a Anvisa atua juntamente com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), nas situações em que a regulação da categoria de alimentos esteja sob competência daquele Ministério, como é o caso de aditivos alimentares em alimentos de origem animal, cabendo a esse Ministério a avaliação da necessidade tecnológica. As Vigilâncias Sanitárias locais são responsáveis pela fiscalização e monitoramento dos aditivos nos alimentos.

Confira, abaixo, a lista de normas resultantes da atualização periódica da lista de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia :

 

Processo em andamento relacionado ao tema:

 

Normas relacionadas à Atualização Periódica:

Alterado por:

  • RES 4/1999 – Aprova o uso do aditivo fosfato de dimagnésio para fermentos químicos

 

  • RES CNS 4/1988 – Aprova o uso de aditivos em diversas categorias de alimentos

Alterado por:

  • Portaria DINAL 6/1990 – Aprova o uso do aditivo nisina para alguns alimentos
  • Portaria DINAL 53/1991 – Autoriza o uso do aditivo polidextrose para alimentos dietéticos

 

 

  • Portaria MS 28/1998 – Aditivos para alimentos com informação nutricional complementar e alimentos para fins especiais

 

  • Portaria MS/SVS 35/1998 – Aprova o uso de aditivos alimentares para alimentos de transição e crianças de primeira infância

 

  • Portaria MS/SVS 39/1998 – Aprova o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia para adoçantes de mesa

Alterado por:

  • RDC 79/2002 – Altera as condições de uso de leucina em adoçantes de mesa
  • RDC 6/2008 – Aprova o uso de aditivos alimentares para adoçantes de mesa
  • RDC 149/2017 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimento

 

 

  • RDC 27/2004 – Aditivos alimentares para alimentos à base de cereais para alimentação infantil

Alterada por:

  • RDC 149/2017 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos

 

  • RDC 23/2005 –  Aditivos alimentares para cremes vegetais e margarinas

 

  • RDC 25/2005 – Aditivos alimentares para bebidas não alcoólicas a base de soja

 

  • RDC 248/2005 – Coadjuvantes de tecnologia para óleos e gorduras

Alterada por:

  • RDC 81/2016 – Autoriza o coadjuvante silicato de magnésio para óleos e gorduras
  • RDC 149/2017 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos

 

  • RDC 286/2005 – Coadjuvantes de tecnologia para bebidas alcoólicas

Alterada por:

  • RDC 40/2011 – Aprova os coadjuvantes ácido tânico e taninos para açúcar e bebidas alcoólicas
  • RDC 64/2011 – Coadjuvantes de tecnologia para cervejas
  • RDC 123/2016 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia para uso em vinhos
  • RDC 65/2011– Aditivos alimentares para a fabricação de cervejas
  • RDC 5/2013 – Aditivos alimentares para bebidas alcoólicas, exceto as fermentadas

 

Alterada por:

  • RDC 28/2009 – Altera o Anexo da RDC 65/2007

 

Alterada por:

  • RDC 160/2017 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em fórmulas para nutrição enteral
  • RDC 239/2018 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia para suplementos alimentares

 

  • RDC 46/2011 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia para fórmulas infantis destinadas a lactentes e crianças de primeira infância

Alterada por:

  • RDC 4/2013 – Prorroga o prazo para adequação das RDC 42, 43, 44, 45 e 46/2011
  • RDC 49/2014 – Altera a RDC 46/2011

 

  • RDC 56/2011 –  Aditivos alimentares para queijos petit suisse

 

  • RDC 8/2013 – Aditivos alimentares para produtos de frutas e de vegetais e geleia de mocotó

Alterada por:

  • RDC 149/2017 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos

 

  • RDC 123/2016 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia para uso em vinhos

 

  • RDC 149/2017 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos

 

  • RDC 160/2017 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em fórmulas para nutrição enteral

 

  • RDC 239/2018 – Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia para suplementos alimentares
  • RDC n.º 281/2019, que atualiza as listas de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos das substâncias descritas abaixo:
  • 1. Autorização e definição das condições de uso do aditivo alimentar extrato de alecrim, INS 392, na função de antioxidante, em óleos de peixe e óleos vegetais, exceto azeito de oliva e óleos virgens;

    2. Autorização e definição das condições de uso do aditivo alimentar mistura concentrada de tocoferol, INS 307b, na função de antioxidante, em óleo de algas;

    3. Autorização e definição das condições de uso do coadjuvante de tecnologia dióxido de cloro, INS 926, na função de agente de inibição enzimática antes da etapa de branqueamento, em miúdos salgados crus;

    4. Autorização e definição das condições de uso do coadjuvante de tecnologia ácido sulfúrico, INS 513, na função de agente de controle de microrganismos, em leveduras e extratos de leveduras;

    5. Autorização e definição das condições de uso do aditivo alimentar beta-caroteno de Blakeslea trispora, INS 160 a(iii), na função de corante, em bebidas não alcoólicas à base de soja, suco, néctar, polpa de fruta, suco tropical e água de coco;

    6. Autorização e definição das condições de uso do aditivo alimentar advantame, INS 307b, na função de edulcorante, em alimentos e bebidas para controle de peso, alimentos e bebidas para dietas com ingestão controlada de açúcares, alimentos e bebidas para dietas com restrição de açúcares, alimentos e bebidas com informação nutricional complementar com substituição total de açúcares, alimentos e bebidas com informação nutricional complementar com substituição parcial de açúcares, suplementos alimentares líquidos e suplementos alimentares sólidos e semissólidos;

    7. Autorização e definição das condições de uso de aditivos alimentares aromatizantes autorizados pela Resolução RDC nº 2, de 15 de janeiro de 2007, inclusive o extrato de carvalho, em tequila;

    8. Autorização e definição das condições de uso do aditivo alimentar glicerol, INS 422, na função de estabilizante, em tequila;

    9. Autorização e definição das condições de uso do aditivo alimentar ácido ascórbico, INS 300, nas funções de antioxidante, regulador de acidez e sequestrante, para uso em frutas descascadas e ou picadas, congeladas ou não;

    10. Autorização e definição das condições de uso do aditivo alimentar ácido cítrico, INS 330, nas funções de acidulante, antioxidante, regulador de acidez e

    sequestrante, para uso em frutas descascadas e ou picadas, congeladas ou não;

    11. Autorização e definição das condições de uso do aditivo alimentar ácido clorídrico, INS 507, na função de acidulante, para uso em proteína de soja isolada;

    12. Autorização e definição das condições de uso do aditivo alimentar carbonato de cálcio, INS 170(i), na função de regulador de acidez, para uso em frutas descascadas e ou picadas, congeladas ou não;

    13. Autorização e definição das condições de uso do aditivo alimentar hidróxido de sódio, INS 524, na função de regulador de acidez, para uso em proteína de soja isolada;

    14. Autorização e definição das condições de uso do aditivo alimentar copolímero neutro de metacrilato, INS 1206, na função de glaceante, para uso em suplementos alimentares sólidos e semissólidos

A Resolução RDC nº 216/2004 estabelece os procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.

O consumo de alimentos fora do domicílio tem aumentado no Brasil em função de diversos fatores, dentre os quais: a expansão dos serviços alimentação (cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres), programas de alimentação institucional (alimentação do trabalhador, alimentação escolar) e crescimento do segmento de serviços de alimentação.

O crescimento e expansão do setor gera inovações no campo do controle sanitário que precisam ser estudados de forma que os requisitos legais propiciem alto nível de segurança alimentar e a harmonização das ações de inspeção sanitária, sem prejudicar o desenvolvimento econômico.

 

Motivações para o tratamento do tema na AR 2017-2020:

  • Atualizações necessárias a partir de manifestações do setor regulado, dos órgãos locais de vigilância sanitária e de áreas internas da Anvisa.

 

Quer saber mais? 

Acompanhe, abaixo, o processo em andamento relacionado ao tema (ou acesse a ficha completa):

Número do processo: Ainda não há processo aberto
Diretor Relator:   Sob condução do Gerente-Geral da unidade responsável pelo tema
Situação do Processo: Não iniciado

Saiba o que está para acontecer:

Atividades previstas para o ano:

  • Elaboração do termo de abertura de processo regulatório.
  • Análise e definição do problema regulatório

 

CRONOGRAMA PREVISTO PARA 2019
Atividades do Processo Regulatório
trim

trim

trim

trim
Status da atividade
Jan - Mar Abr - Jun Jul - Set Out - Dez
Elaborar o termo de abertura de processo regulatório (TAP)

 
      x NÃO INICIADA
Analisar e definir o problema regulatório,
identificar opções de atuação regulatória,
comparar e avaliar o impacto das opções regulatórias*
 
      x NÃO INICIADA
Construir Relatório Preliminar da Análise do Impacto Regulatório (AIR) e
Realizar Tomada Pública de Subsídios do Relatório Preliminar de AIR*
 
        NÃO INICIADA
Concluir Relatório de Análise de Impacto Regulatório

 
        NÃO INICIADA
Elaborar instrumento regulatório normativo e concluir a proposta para Consulta pública

 
        NÃO INICIADA
Realizar Consulta Pública (CP)

 
        NÃO INICIADA
Analisar contribuições recebidas em CP e
Concluir proposta de instrumento regulatório normativo
 
        NÃO INICIADA
Deliberação em DICOL – Conclusão do processo

 
        NÃO INICIADA
* As atividades listadas contemplam as fases do processo de construção da AIR, mas podem variar de acordo com o grau de complexidade, abrangência e repercussão da matéria

Bancos de alimentos são estruturas físicas que ofertam o serviço de captação, recepção e distribuição gratuita de gêneros alimentícios oriundos de doações dos setores privados e públicos e que são direcionados às instituições públicas ou privadas caracterizadas como prestadoras de serviço de assistência social, de proteção e defesa civil, unidades de ensino e de justiça, estabelecimentos de saúde e demais unidades de alimentação e nutrição. São incluídas também na definição de bancos de alimentos as estruturas logísticas, que se caracterizam pela coleta e entrega imediata dos alimentos doados, excluindo a necessidade de local físico para armazenagem.

A Rede Brasileira de Bancos de Alimentos foi instituída pela Portaria nº 17, em 14 de abril de 2016 com o objetivo de fortalecer e integrar a atuação dos bancos de alimentos no Brasil e tem como objetivos:

  1. promover a troca de experiências, o fortalecimento e a qualificação dos bancos de alimentos;
  2. fomentar ações educativas voltadas à segurança alimentar e nutricional e ao fortalecimento institucional;
  3. estimular ações para a redução de perdas e do desperdício de alimentos no país;
  4. fomentar pesquisas relacionadas aos bancos de alimentos;
  5. estimular políticas e ações públicas de segurança alimentar e nutricional que fortaleçam os bancos de alimentos; e
  6. articular e facilitar negociações estratégicas para os bancos de alimentos.

Visando a manipulação segura dos alimentos e, portanto, a segurança alimentar e nutricional dos beneficiários, recomenda-se aos bancos de alimentos a elaboração de Manual de Boas Práticas para Bancos de Alimentos. Não há uma norma específica sobre boas práticas para bancos de alimentos e essas estruturas devem seguir os requisitos higiênico-sanitários estabelecidos nas normas sanitárias vigentes.

 

Motivações para o tratamento do tema na AR 2017-2020:

  • Instituição da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos foi instituída pela Portaria nº 17, em 14 de abril de 2016
  • Necessidade de qualificação dos bancos de alimentos
  • Necessidade de ações educativas voltadas à segurança alimentar e nutricional no contexto dos bancos de alimentos
  • Necessidade de estimular ações para a redução de perdas e do desperdício de alimentos no país

 

Quer saber mais? 

Acompanhe, abaixo, o processo em andamento relacionado ao tema (ou acesse a ficha completa):

Número do processo: 25351.942788/2018-10
Diretor Relator:     Fernando Mendes
Situação do Processo: Elaboração de Instrumento Regulatório

Saiba o que está para acontecer:

Atividades previstas para o ano:

  • Elaboração do Formulário de Iniciativa Regulatória
  • Elaboração, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Social, da primeira versão do Guia para Elaboração de Manual de Boas Práticas para Bancos de Alimentos
  • Disponibilização do Guia no portal da Anvisa
  • Análise das contribuições recebidas na 1ª versão do Guia
  • Publicação da versão final do Guia

 

CRONOGRAMA PREVISTO PARA 2019
Atividades do processo regulatório
trim

trim

trim

trim
Status
da atividade
Jan - Mar Abr - Jun Jul - Set Out - Dez
Elaborar o termo de abertura de processo
regulatório (TAP)
 
x       CONCLUÍDA
Elaborar 1ª versão de Guia

 
x x     EM ANDAMENTO
Período aberto a contribuições para a 1ª versão de Guia

 
    x x NÃO INICIADA
Analisar contribuições recebidas para a 1ª versão do Guia

 
        NÃO INICIADA
Concluir processo

 
        NÃO INICIADA