Empresas localizadas em estados descentralizados em petições de Vigilância Sanitária - (CE, PR, RS, SC e SP)

Quando se tratar de Empresas localizadas nesses estados, as Petições de Autorização de Funcionamento e suas Alterações e Cancelamento de Autorização de Funcionamento, deverão ser apresentadas as Vigilâncias Sanitárias estaduais e/ou municipais correspondentes.

 

Documentos encaminhados pelas VISAS locais:

1. Ofício de encaminhamento da Vigilância Sanitária Estadual e/ou Municipal

2. Petição Original


3. Comprovante
 

4. Laudo de Inspeção e parecer técnico conclusivo

 

Taxas de Fiscalização da Anvisa

Serviço de Arrecadação ou consulte a Unidade de Atendimento e Protocolo (UNIAP) pelo e-mail: protocolo@anvisa.gov.br

Empresas localizadas nos demais estados deverão apresentar as Petições de Autorização de Funcionamento, suas Alterações e Cancelamento de Autorização de Funcionamento à Unidade de Atendimento e Protocolo (UNIAP) da Anvisa, no endereço Anvisa Sede Única/ SIA, Trecho 5, Área Especial 57 CEP.: 71205-050  Brasília-DF