Processos deliberados


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Processos Deliberados na 9ª Reunião Ordinária Pública da Dicol de 2019

9ª Reunião Pública da Dicol – 2019

Data de realização: 26/3/2019

Pauta

Ata

 

PROCESSOS DELIBERADOS*

*Este conteúdo não substitui a ata que será publicada em breve

 

1.1

Diretor Relator: Renato Alencar Porto

Recorrente: Laboratório Industrial Vida e Saúde Ltda.

CNPJ: 83.017.061/0001-99

Número Único de Processo (NUP): 00774.001510/2017-08, Ref. 00598.025756/2018-26

Processo SEI: 25351.910066/2019-79

Expediente: 684101/11-5

Área: Gadip

Reunião anterior: ROP 20/2014. Item 3.2.25. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, acompanhando a posição da Relatoria que acata o entendimento do Parecer 074/2014-Coref/Sucom. Decisão publicada no Aresto nº 178, de 8 de julho de 2015.

Deliberação: Tornar NULO o Aresto nº 178, de 8 de julho de 2015, determinando a REDUÇÃO da multa para o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), EXTINGUINDO o Processo nº 25351.392321/2005-93, com resolução de mérito.

 

1.2

 Diretor Relator: José Carlos Magalhães Moutinho

Recorrente: ABC Tabacco Indústria e Comércio de Fumos S/A

CNPJ: 08.574.305/0001-19

Processo: 25351334482/2010-34

Processo SEI: 25351.910020/2019-50

Expediente: 0354964/13-0

Área: Gadip

Reunião anterior: ROP 9/2016. Item 3.4.9.3. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL provimento ao recurso, acompanhando a posição da relatoria que acata o parecer 003/2015 - GGTAB. Decisão publicada no Aresto nº 517, de 2 de maio de 2016.

Deliberação: Tornar INSUBSISTENTE a decisão proferida no Aresto nº 517, de 2 de maio de 2016, tornando NULO o Processo Administrativo Sanitário nº 25351.334482/2010-34 e EXTINGUINDO a execução fiscal nº 5010955-09.20174.04-7001.

 

2.1.1

Diretor Relator: Fernando Mendes Garcia Neto

Processo: 25351.903504/2019-42

Assunto: Proposta de Iniciativa para alteração da RDC nº 17, de 28 de março de 2013, que dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.

Área: Coafe/Quarta Diretoria

Deliberação: Aprovada, por unanimidade, em regime especial de tramitação

Voto nº 27/2019/DIRE4/Anvisa

 

2.3.1

Diretor Relator: Fernando Mendes Garcia Neto

Processo: 25351.903504/2019-42

Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para alteração da RDC nº 17, de 28 de março de 2013, que dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.

Área: Coafe/Quarta Diretoria

Deliberação: Aprovada, por unanimidade

Voto nº 27/2019/DIRE4/Anvisa

 

3.2.5.1

Diretor Relator: Renato Alencar Porto

Recorrente: Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda.

CNPJ: 02.290.277/0001-21

Processo: 25351.317881/2016-44

Expediente: 0577155/18-2

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: CONHECER e DAR provimento

Voto nº 26/2019/DIRE3/Anvisa

 

3.2.5.2

Diretor Relator: Renato Alencar Porto

Recorrente: Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda.

CNPJ: 02.290.277/0001-21

Processo: 25351.317881/2016-44

Expediente: 495530/18-7

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: CONHECER e DAR provimento

Voto nº 26/2019/DIRE3/Anvisa

 

3.2.5.3

Diretor Relator: Renato Alencar Porto

Recorrente: Leticia Aparecida De Oliveira EPP.

CNPJ: 26.757.894/0001-52

Processo: 25351.062396/2018-67

Expediente: 0391516/18-6

Área: CRES2/GGREC

Reuniões anteriores:

i)ROP 25/2018 – item 3.2.5.2 - A Diretoria Colegiada tomou conhecimento do voto do relator – Voto nº 64/2018/Direg/Anvisa e manteve o item em pauta;

ii)ROP 26/2018 – item 3.2.5.3 – retirado de pauta pelo relator.

Deliberação: CONHECER e NEGAR provimento

 

3.2.5.4

Diretor Relator: Renato Alencar Porto

Recorrente: Leticia Aparecida De Oliveira EPP.

CNPJ: 26.757.894/0001-52

Processo: 25351.062389/2018-65

Expediente:0391209/18-4

Área: CRES2/GGREC

Reuniões anteriores:

i)ROP 25/2018 – item 3.2.5.3 - A Diretoria Colegiada tomou conhecimento do voto do relator – Voto nº 64/2018/Direg/Anvisa e manteve o item em pauta;

ii)ROP 26/2018 – item 3.2.5.4 – retirado de pauta pelo relator.

Deliberação: CONHECER e NEGAR provimento

 

3.2.6.1

Diretor Relator: Renato Alencar Porto

Recorrente: Blau Farmacêutica S.A.

CNPJ: 58.430.828/0001-60

Processo: 25351.015641/2015-72

Expediente: 0810044/18-6

Área: CRES1/GGREC

Reunião anterior:

ROP 3/2019 – item 3.2.6.1 – retirado de pauta pelo relator.

Deliberação: Pedido de vista concedido à Diretora Alessandra Soares

 

3.2.6.2

Diretor Relator: Renato Alencar Porto

Recorrente: Geolab Indústria Farmacêutica S.A.

CNPJ: 03.485.572/0001-04

Processo: 25351.004770/2003-23

Expediente: 0560800/18-7

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: CONHECER e DAR provimento

Voto nº 13/2019/DIRE3/Anvisa

 

3.2.6.3

Diretor Relator: Renato Alencar Porto

Recorrente: Mundipharma Brasil e Produtos Médicos e Farmacêuticos Ltda.

CNPJ: 15.127.898/0001-30

Processo: 25351.610397/2013-66

Expediente: 0939459/18-1

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: CONHECER e NEGAR provimento

 

3.2.6.4

Retorno de Vista do Diretor Fernando Mendes Garcia Neto

Diretor Relator: Renato Alencar Porto

Recorrente: Hipolabor Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 19.570.720/0001-10

Processo: 25351.002460/2015-76

Expediente: 0296634/18-4

Área: CRES1/GGREC

Reuniões anteriores:

i)ROP 22/2018 – item 3.2.6.3 – Item apreciado em sigilo e realizada a sustentação oral pela Sra. Larissa de Melo Sousa Pereira Santiago. A Diretoria Colegiada tomou conhecimento do Relatório e Voto nº 61/2018/Direg/Anvisa do Diretor Renato Porto, e concedeu vista à Diretora Alessandra Soares;

ii)ROP 28/2018 - item 3.2.6.2 – Retirado de pauta;

iii)ROP 1/2019- item 3.2.6.6 – A Diretoria Colegiada tomou conhecimento do Relatório e Voto nº 197/2018/DIRE2 da Diretora Alessandra Soares e concedeu vista ao Diretor Fernando Mendes Garcia Neto.

Deliberação: CONHECER e NEGAR provimento*

*Deliberação por maioria, vencida a Diretora Alessandra Soares

 

3.3.6.1

Diretor Relator: Fernando Mendes Garcia Neto

Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S.A.

CNPJ: 60.665.981/0001-18

Processo: 25351.276813/2015-12

Expediente: 0281608/18-3

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: CONHECER e NEGAR provimento

Voto nº 26/2019/SEI/DIRE4/Anvisa

 

3.3.6.2

Diretor Relator: Fernando Mendes Garcia Neto

Recorrente: EMS S. A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Processo: 25351.083831/2010-94

Expediente 0285124/18-5

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: CONHECER e NEGAR provimento 

Voto nº 26/2019/SEI/DIRE4/Anvisa

 

3.3.6.3

Diretor Relator: Fernando Mendes Garcia Neto

Recorrente: Comissão Nacional De Energia Nuclear

CNPJ: 00.402.552/0005-50

Processo: 25351.401355/2015-15

Expediente: 0398529/18-6

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: CONHECER e DAR provimento

Voto nº 23/2019/SEI/DIRE4/Anvisa

 

3.3.6.4

Diretor Relator: Fernando Mendes Garcia Neto

Recorrente: Br-Mac Comercial Importadora de Matérias Primas Químicas Farmacêuticas e Equipamentos Ltda.

CNPJ: 08.102.987/0001-67

Processo: 25351.715460/2011-84

Expediente: 0458736/17-7

Área: CRES1/GGREC

Reunião anterior:

ROP 20/2017 – item 3.5.7.1 – mantido em pauta.

Deliberação: Retirado por desistência expressa da recorrente

 

3.3.6.5

Diretor Relator: Fernando Mendes Garcia Neto

Recorrente: Aspen Pharma Indústria Farmacêutica Ltda.

CNPJ:02.433.631/0001-20

Processo: 25351.727750/2011-81

Expediente: 0540513/18-1

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: Item mantido em pauta

 

3.3.7.1

Diretor Relator: Fernando Mendes Garcia Neto

Recorrente: DSM Produtos Nutricionais S/A

CNPJ: 56.992.951/0021-92

Processo: 257591.95980/2018-15

Expediente: 0571672/18-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE

 

3.3.8.1

Diretor Relator: Fernando Mendes Garcia Neto

Recorrente: Wix. Com. Brasil Serviços de Internet Ltda.

CNPJ: 14.644.419/0001-90

Processo: 25069.055803/2016-54

Expediente: 0358440/18-2

Área: CRES3/GGREC

Deliberação: CONHECER e NEGAR provimento 

 

3.4.6.1

Diretora Relatora: Alessandra Bastos Soares

Recorrente: Cimed Indústria de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 02.814.497/0001-07

Processo: 25351.521896/2014-52

Expediente: 0794973/18-1

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: CONHECER e DAR provimento

Voto nº 28/2019/DIRE2/Anvisa

 

3.4.6.2

Diretora Relatora: Alessandra Bastos Soares

Recorrente: Cimed Indústria de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 02.814.497/0001-07

Processo: 25351.659503/2014-41

Expediente: 0798297/18-6

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: CONHECER e DAR provimento

Voto nº 28/2019/DIRE2/Anvisa

 

3.4.6.3

Diretora Relatora: Alessandra Bastos Soares

Recorrente: 1Farma Indústria Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 48.113.906/0001-49

Processo: 25351.711140/2014-61

Expediente: 0798332/18-8

Área: CRES1/GGREC

Deliberação: CONHECER e DAR provimento 

Voto nº 28/2019/DIRE2/Anvisa

 

3.4.7.1

Diretora Relatora: Alessandra Bastos Soares

Recorrente: Hitachi Sistemas Médicos do Brasil Ltda.

CNPJ: 02.517.363/0001-24

Processo: 25759.044317/2018-53

Expediente: 0157453/18-1

Área: CRES2/GGREC

 Deliberação: CONHECER e NEGAR provimento

 

3.4.7.2

Diretora Relatora: Alessandra Bastos Soares

Recorrente: Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda.

CNPJ: 61.100.004/0018-84

Processo: 25759.175414/2018-97

Expediente: 0340579/18-6

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: CONHECER e NEGAR provimento

 

3.4.7.3

Diretora Relatora: Alessandra Bastos Soares

Recorrente: Nucleomed Comércio e Representação Comercial

CNPJ: 14.823.642/0001-03

Processo: 25761.289222/2018-18

Expediente: 0479776/18-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação: CONHECER e NEGAR provimento