Corregedoria


São competências da Corregedoria, segundo a RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018

I - fiscalizar a legalidade das atividades funcionais das unidades organizacionais da Agência;

II - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores, emitir parecer sobre o desempenho dos mesmos e opinar fundamentadamente quanto a sua confirmação no cargo ou sua exoneração;

III - realizar correição nos diversos órgãos e unidades, sugerindo medidas necessárias ao bom andamento dos serviços; e

IV - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores, proferindo o respectivo julgamento, no âmbito de sua competência.

E segundo a Lei  12.846, de 1º de agosto de 2013:

1 - instaurar de ofício ou por determinação superior, investigações preliminares e processos administrativos de responsabilização relativamente às Pessoas Jurídicas, proferindo decisão no âmbito de sua competência;

2 - instaurar processos administrativos sancionatórios em desfavor de Pessoa Jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública, quando da efetivação de procedimentos licitatórios e ou da inexecução dos contratos decorrentes, proferindo a respectiva decisão, no âmbito de sua competência.

 

Saiba mais:

 

 Atividades Correcionais Disciplinares e de Responsabilização de Empresas

 Plano de Integridade

 Corregedoria-Geral da União