Consultas Públicas


Mecanismo de Participação Social mais utilizado pela Anvisa, a Consulta Pública é obrigatória nas propostas em regime comum e se caracteriza pelo recebimento de contribuições por um período determinado. Atualmente, é utilizado o sistema eletrônico FormSUS para envio das manifestações.

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O novo prazo da participação social para a Agenda Regulatória 2017-2020 é de 27/03 a 05/04/2017! Saiba mais