Conceitos e definições

Para qualificar o processo de construção de seus regulamentos, a Anvisa busca aprimorar seus mecanismos de escuta da sociedade, bem como ampliar e aperfeiçoar os métodos para prestação de contas, gerando assim maior envolvimento do público interessado, com consequente melhoria das regras estabelecidas pela Agência.

Confira abaixo alguns dos principais instrumentos de promoção da Participação Social utilizados pela Anvisa:

Parte da Instrução Complementar de uma proposta regulatória, na Audiência Pública é realizada uma reunião presencial aberta a todos os interessados na proposta. O Aviso de Audiência Pública, contendo data, horário e local do evento, é divulgado no Diário Oficial da União.

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Mecanismo de Participação Social mais utilizado pela Anvisa, a Consulta Pública é obrigatória nas propostas em regime comum e se caracteriza pelo recebimento de contribuições por um período determinado. Atualmente, é utilizado o sistema eletrônico FormSUS para envio das manifestações.

  • Destaca-se que as manifestações recebidas não têm caráter decisório sobre os assuntos abertos à discussão e, portanto, não são computadas como voto, mas possuem o objetivo de obter subsídios e informações da sociedade para o processo de tomada de decisões pela diretoria da Agência.

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Também parte da Instrução Complementar, o Edital de Chamamento se destina a coletar dados, informações e opiniões com objetivo de subsidiar a instrução e elaboração da norma.

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