Como denunciar

Em casos de  sobrepreço  a denúncia deverá ser encaminhada, acompanhada de todos os documentos comprobatórios, à Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, no endereço SIA Trecho 5 – Área Especial 57 – Bloco: D – 3º andar - CEP 71.205-050-Brasília/DF, bem como ao Ministério Público, ou encaminhar ao e-mail:

cap.cmed@anvisa.gov.br

cmed@anvisa.gov.br

 

Documentos que devem acompanhar a denúncia:

  • Cópia da Ata de Registro de Preços, ou documento equivalente, onde conste o produto adquirido, o número de registro na Anvisa , descrição da apresentação do medicamento, identificação do fornecedor, preço previsto para a aquisição e preço obtido no certame;

  • Cópia da Decisão Judicial (quando for o caso);

  • Cópia das propostas apresentadas por cada uma das empresas participantes da licitação;

  • Cópia da Nota Fiscal;

  • Havendo recusa em cotar preços PMVG, deverão ser encaminhadas, além dos documentos acima citados, a solicitação de cotação do órgão responsável pela aquisição pretendida  e, se houver, a recusa do fornecedor em cotar preços tendo como base o PMVG;

  • Cópia de documento que comprove a existência de contrato que verse sobre a concessão de direitos exclusivos sobre a venda firmado entre empresa produtora de medicamentos e distribuidora, se houver; e

  • Qualquer outro documento que o denunciante julgar conveniente.

 

Para denúncias pelos hospitais privados:

  • Documento equivalente em caso de aquisição por hospitais privados, onde conste o produto adquirido, o número de registro na Anvisa , descrição da apresentação do medicamento, identificação do fornecedor, preço de venda com a respectiva alíquota estadual (ICMS);

  • Cópia da Nota Fiscal;

  • Qualquer outro documento que o denunciante julgar conveniente.