Processos Administrativos de Infração


A Secretaria-Executiva passa a disponibilizar a relação dos Processos Administrativos de Infração instaurados no âmbito da CMED. Os Processos estão ordenados pelo nome da empresa infratora, número e situação. A relação é publicada em formato de planilha, o que facilita a consulta pelo interessado, tendo em vista a possibilidade de classificação e edição de filtros.

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Julgamento de Processos Administrativos de Infração – a partir de janeiro/2014 

A Secretaria-Executiva também disponibiliza a relação dos Processos Administrativos de Infração decididos no âmbito da CMED, a partir do ano de 2014. Os Processos estão ordenados por tipo de infração. A relação é publicada em formato de planilha, o que facilita a consulta pelo interessado, tendo em vista a possibilidade de classificação e edição de filtros.

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