• Consulta Pública nº 1, de 31 de agosto de 2017

  • Prazo para Contribuição: De 13 de setembro de 2017 a 13 de outubro de 2017
  • Em andamento
  • Assunto:

    Proposta de Resolução que dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam as normas reguladoras do mercado de medicamentos.

    Formulário de contribuição

    Informações Relacionadas

    Processo nº: 25351.903932/2017-11
    Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam as normas reguladoras do mercado de medicamentos.
    Área responsável: Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED/GADIP/ANVISA)

  • Documentos Relacionados:

    Justificativa
    Minuta de Resolução

     

    Atos Relacionados
    Publicação (DOU de 12/09/2017, Seção 1, Pg. 2)

     

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  • Importante:

    A fim de garantir maior transparência ao processo de elaboração dos atos regulatórios editados pela CMED, esclarecemos que os nomes dos responsáveis pelas contribuições (pessoas físicas e jurídicas) são considerados informações públicas e serão disponibilizados de forma irrestrita nos relatórios e outros documentos gerados a partir dos resultados dessa Consulta Pública.

    Já o e-mail e o CPF dos participantes são considerados informações sigilosas e terão seu acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas a que se referem tais informações, conforme preconiza o artigo 31, §1º, inciso I da Lei nº 12.527/2012.