Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)


A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão interministerial composto pelo Ministério da Saúde, Ministério da Casa Civil, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e a Secretaria-Executiva é exercida pela Anvisa. Outras decisões são tomadas pelo Comitê Técnico Executivo em reuniões mensais. Também pode haver convocação de reuniões do Conselho de Ministros para decisões estratégicas.

Criada em 2003 pela Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 e regulamentada pelo Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, a CMED substituiu a Câmara de Medicamentos (Camed), que deu origem à moderna regulação do mercado de medicamentos brasileiro em dezembro de 2000.

O modelo de regulação econômica vigente no Brasil é baseado em metodologias consagradas internacionalmente e veio em resposta ao aumento generalizado dos preços desses produtos, somado ao baixo acesso da população na década de 90. Como resultado, obtivemos estabilização de preços e aumento da oferta em um ambiente propício a investimentos.

Assim, pelas regras atuais, antes que um medicamento possa ser comercializado no país, é preciso obter tanto o registro sanitário na Anvisa quanto a autorização de preço máximo pela CMED, que é divulgado no site da Anvisa e pode ser consultado dentro da página da CMED. Os ajustes de preços também devem ser autorizados pelo órgão, uma vez ao ano, conforme fórmula pré-estabelecida em norma.

A CMED contribui ainda para a economia de recursos públicos ao fixar um desconto obrigatório a ser praticado em compras públicas de produtos selecionados ou de qualquer medicamento exigido por demanda judicial – o coeficiente de adequação de preços (CAP), calculado anualmente segundo fórmula prevista também em norma.

O mercado é monitorado pela Câmara, por meio do envio de relatórios comerciais pelas empresas, de denúncias ou investigações ativas e, quando há indícios de infrações às normas estabelecidas, há instauração de processo administrativo com possibilidade de aplicação de penalidades.

 

Por que regular o mercado de medicamentos?

O mercado de medicamentos, nacional e internacionalmente, é caracterizado pela presença de bens credenciais, baixa elasticidade da demanda, barreiras à entrada de novos concorrentes e forte assimetria de informações, entre outras falhas de mercado.

Assim, muitos países adotam modelos regulatórios que promovem a concorrência, estimulam o acesso aos medicamentos e à inovação farmacêutica.

Como o Brasil regula o mercado de medicamentos?

Foram adotadas algumas das melhores práticas internacionais – referenciamento externo e interno de preços e Avaliações de Tecnologias em Saúde (ATS) para promover o equilíbrio no mercado farmacêutico. Importante mencionar que os preços publicados em lista correspondem aos preços máximos que podem ser praticados e que estes preços podem ser negociados em níveis abaixo desses valores.

A metodologia de precificação adotada pela CMED busca garantir que os preços máximos de entrada de medicamentos novos no país não sejam superiores ao menor preço encontrado numa cesta de nove países e que também não acarretem custo de tratamento mais alto, em comparação às alternativas terapêuticas já existentes para a mesma enfermidade, a não ser que seja comprovada sua superioridade em comparação a elas. Esse último aspecto é verificado com a utilização de Avaliações de Tecnologias em Saúde (ATS), que consistem na comparação entre duas tecnologias – medicamentos – com a mesma indicação, levando em conta critérios como eficácia, efetividade, segurança e custo-efetividade.

Confira as normas que regem a regulação econômica do mercado de medicamentos.

Contato: cmed@anvisa.gov.br