Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é o órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil e a Anvisa exerce o papel de Secretaria-Executiva da Câmara.

A CMED estabelece limites para preços de medicamentos, adota regras que estimulam a concorrência no setor, monitora a comercialização e aplica penalidades quando suas regras são descumpridas.  É responsável também pela fixação e monitoramento da aplicação do desconto mínimo obrigatório para compras públicas.

Conheça a CMED a consulte os preços máximos permitidos para medicamentos.

 

Preços máximos

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Análise de Impacto Regulatório (AIR)

Acesse a AIR para revisão do marco regulatório de precificação de medicamentos

Compras públicas

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Participação social

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Processos administrativos

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