A CEAnvisa responde

Este espaço se destina a prestar orientações gerais sobre o “padrão ético” recomendado aos agentes públicos em exercício na Anvisa. As dúvidas, em situações concretas, devem ser formuladas à Comissão, por meio da conta etica@anvisa.gov.br, para manifestação específica.

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Conceitos

Quem é o agente público na Anvisa - Todos que atuam ou prestem serviços nesta Agência, dirigentes, servidores, comissionados, terceirizados, estagiários, consultores, colaboradores e demais vínculos precários ou excepcionais, independentemente do cargo, do posto ou da função ocupada.

O que é padrão ético – Posturas e condutas recomendadas aos agentes públicos, embasadas nos valores institucionais, bem como nas regras deontológicas, voltadas ao cumprimento da missão da Agência.

Regras éticas ou deontológicas - Normas de conduta e de dever funcional recomendas aos agentes públicos da Agência.

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Temas

Posso receber brindes e vantagens?

Os brindes e vantagens podem ser aceitos desde que:

- não sejam ofertados por entes sujeitos à regulação, ou, à fiscalização sanitária, ou, que tenham interesses, ou, que mantenham negócios com esta Agência;

- não representem premiação, ou, vantagem para cumprir obrigação funcional;

- estejam sendo ofertados a qualquer pessoa, independentemente de vínculo à Anvisa; e,

- não ultrapassem o limite de R$ 100,00 (cem reais).

Fonte: Detalhamento no Código de Ética da Anvisa e na Orientação CEAnvisa sobre Brindes.

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A CEAnvisa aprova projetos de pesquisa acadêmicas dos Agentes Públicos?

Posso utilizar informações e dados da Agência?

Em que pese o fato desta CEAnvisa não possuir competência legal para apreciar projetos de pesquisa, a cargo dos comitês de ética em pesquisa, repassamos breves orientações sobre cuidados a ser observados em relação às implicações éticas.

DO USO DA INFORMAÇÃO

as informações e dados a ser utilizados são de conhecimento público, ou, ou pertencem a bancos classificados?;

existe autorização da Área ou Setor responsável pela produção/guarda para uso de eventuais informações classificadas?;

existe autorização da Unidade de Segurança Institucional para uso de eventual conhecimento classificado como sensível?

Tais cuidados deverão ser observados, na hipótese de utilização de dados ou informações produzidos por esta Agência.

As portarias Anvisa Nº 1.552/12 e 1.553/12 detalham o tema.

A autorização para utilização de dados e de informações da Anvisa deve ser requerida por meio do “Formulário  de Solicitação de Uso de Informação Institucional em Pesquisa”, constante no espaço da GGPES, na Intravisa.

DA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR

Em qualquer etapa da iniciativa, deverá ficar claro que as opiniões e o tratamento dado as informações são de inteira responsabilidade da Autor do trabalho, enquanto profissional, detentor de saberes e conhecimentos, bem como que este não está autorizada a se identificar como Agente Público em exercício na Anvisa.

Tal cuidado deverá ser adotado até mesmo nas informações curriculares e nas participações em eventos.

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Posso usar material publicitário como chaveiros, camisetas e bonés?

Pelo princípio da impessoalidade, os agentes públicos, quando no exercício das funções, representam o Estado Brasileiro, desta forma, não devem fazer divulgação de marcas ou distintivos estranhos à administração pública.

Como a divulgação de entes, marcas, ou produtos sujeitos à regulação ou fiscalização suscita dúvidas em relação ao decoro funcional, recomenda-se que os agentes públicos da Anvisa evitem tal prática

Fonte: Detalhamento no Código de Ética, bem como na Orientação CEAnvisa sobre Brindes.

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Posso participar de eventos externos?

Os agentes públicos da Anvisa podem participar de eventos na forma presencial, virtual ou por meio do envio de trabalhos, nas modalidades interesse pessoal ou institucional, respeitando, inclusive, as regras constantes no Código de Ética da Anvisa, bem na Orientação Normativa Conjunta nº 1, de 6 de maio de 2016, publicada no DOU nº 87/2016, Seção I, pela CGU e pela CEP.

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Posso exercer outras atividades profissionais?

Outras atividades profissionais a ser exercidas, inclusive participação em empreendimentos por sociedade, deverão ser precedidas de consulta formal à CGU, ou à CEP, conforme o caso, em relação aos aspectos legais e disciplinares da iniciativa.

Sob o aspecto ético, o agente público da Anvisa não poderá desenvolver outras atividades profissionais junto a entes que estejam sujeitos à regulação, ou, à fiscalização sanitária, ou, que tenham interesses ou que mantenham negócios com a Anvisa.

Fonte: Detalhamento no Código de Ética da Anvisa.

Conflito de Interesses

Qual o motivo das restrições em exercer outras atividades, ou participar de sociedades juntos a entes que tenham interesses, ou, que estejam submetidos ao Regime de Vigilância Sanitária?

Sem prejuízo de implicações Disciplinares e Legais, destacamos as exigências, contidas na Lei de Conflito de Interesses – 12.813/2013, na Portaria Anvisa nº 1.886/2016, bem como no Regramento Ético da Agência, destinadas a evitar situações de conflito de interesses em relação ao cargo, posto, ou, função desenvolvida na Anvisa.

A fiscalização do Conflito de Interesses é feita pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União-CGU, por meio do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses - SeCI, aos agentes públicos não ocupantes de cargos em comissão, ou aqueles que exerçam funções até o posto de CCT IV.

Os investidos em cargos CCT V acima, devem procurar a Comissão de Ética Pública do Poder Executivo Federal -CEP, por meio do canal etica.dci@presidencia.gov.br para as situações de Conflito de Interesses

Código de Ética da Anvisa

“Art. 12. Ficam vedados atos, cujo propósito possa ser substancialmente afetado por informação da qual o servidor tenha conhecimento privilegiado, para fim especulativo ou favorecimento para si ou para outrem, assim como:

I – (...)

II - o exercício na Anvisa de servidores que forem sócios, responsáveis ou acionistas de qualquer categoria, ou que prestam serviços a empresas ou estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária”

O dispositivo, que impede a participação de Agentes Públicos da Agência em quaisquer empreendimentos sujeitos ao Regime de Vigilância Sanitária, encontra farto embasamento na Legislação Federal, a seguir detalhada.

A Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, estabelece.

“Art. 74. Não poderão ter exercício em órgãos de fiscalização sanitária e laboratórios de controle servidores públicos que sejam sócios, acionistas ou interessados, por qualquer forma, de empresas que exerçam atividades sujeitas ao regime desta Lei, ou lhes prestem serviços com ou sem vínculo empregatício. ”

O Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que “regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros. ”

“Art 159 Não poderá ter exercício em órgãos de fiscalização sanitária e em laboratórios de controle, os servidores públicos que sejam sócios, acionistas ou interessados, por qualquer forma, de empresas que exerçam atividades sujeitas ao regime da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 e deste Regulamento, ou lhes prestem serviços, com ou sem vínculo empregatício. ”

A Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que “dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. ”, prevê.

“Art. 23. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei:

I –(...)

II - as seguintes proibições:

a) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica;

Evitando o Conflito de Interesses

Além das regras contidas na Lei 12.813/2013, de forma suplementar, a CEP por meio da Resolução Interpretativa noº 8, de 25 de setembro de 2003, fornece outros subsídios ao tema e “Identifica situações que suscitam conflitos de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los”:

“2. A ocorrência de conflito de interesses independe do recebimento de qualquer ganho ou retribuição pela autoridade.

3. A autoridade poderá prevenir a ocorrência de conflito de interesses ao adotar, conforme o caso, uma ou mais das seguintes providências:

a) abrir mão da atividade ou licenciar-se do cargo, enquanto perdurar a situação passível de suscitar conflito de interesses;

b) alienar bens e direitos que integram o seu patrimônio e cuja manutenção possa suscitar conflito de interesses;

c) transferir a administração dos bens e direitos que possam suscitar conflito de interesses a instituição financeira ou a administradora de carteira de valores mobiliários autorizada a funcionar pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários, conforme o caso, mediante instrumento contratual que contenha cláusula que vede a participação da autoridade em qualquer decisão de investimento assim como o seu prévio conhecimento de decisões da instituição administradora quanto à gestão dos bens e direitos;”

Embora a Resolução Interpretativa nº 8 se destine às autoridades do alto escalão, nada impede que possa, subsidiariamente, ser utilizada em relação a qualquer Agente Público do Executivo Federal.

Em respeito aos dispositivos contidos no Regramento Ético, bem como à farta Legislação Federal sobre o tema e, visando resguardar os nossos quadros funcionais do eventual descumprimento a normas Éticas e Legais, esta CEAnvisa ORIENTA que Agentes Públicos da Anvisa EVITEM exercer qualquer tipo de atividade, ou participação societária, ou, que façam aquisição de ações, tampouco venham a investir em fundo de investimento voltados diretamente a entes que exerçam atividades sujeitas ao Regime de Vigilância Sanitária, sem autorização da CGU ou da CEP.

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Quais os limites ao uso dos recursos eletrônicos da Agência?

A Anvisa disponibiliza conta de e-mail e outros recursos eletrônicos para que seus agentes públicos possam desenvolver as atividades no interesse institucional; a utilização indevida sujeitará em responsabilização.

Fonte: Detalhamento no Código de Ética da Anvisa, Portaria nº 624/ANVISA, de 30 de agosto de 2007, publicada no Boletim de Serviço nº 44/2007, bem como na Portaria nº 1.552/2012, publicada no Boletim de Serviços nº 50/2012.

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Posso ter parentes trabalhando na Anvisa?

Cônjuges ou parentes podem trabalhar na Anvisa, desde que cumpridas as formalidades disciplinares, bem como as implicações éticas. Os agentes públicos com relações de parentesco na Agência devem declarar tal situação no Formulário de “Declaração sobre Informações Pessoais e Termo de Compromisso - DIPETEC”, junto à GGPES.

Ressalte-se que os institutos do Impedimento e da Suspeição, previstos na Lei nº 9.784/99, inviabilizam que um parente ou cônjuge atue sob supervisão administrativa ou técnica do outro.

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Meu cônjuge ou parente trabalha no setor regulado. O que fazer?

Visando evitar situações de conflito de interesses, o agente público, de imediato, deverá:

- comunicar tal situação à chefia imediata;

- atualizar a “Declaração sobre Informações Pessoais e Termo de Compromisso - DIPETEC”, junto à GGPES.

Em tais casos, em respeito aos Institutos do Impedimento e da Suspeição, previstos na Lei 9.784/99, o servidor não pode tomar qualquer iniciativa em relação ao ente regulado, bem como em relação aos interesses deste.

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O que seria vestimenta adequada em serviço?

Durante a permanência no ambiente de trabalho ou nas missões oficiais externas ou, ainda, durante participação em eventos, inclusive fora das instalações da Anvisa, o agente público deverá ter consciência de que estará sendo observado como representante desta Agência. Desta forma, sua apresentação pessoal e vestimenta deverão estar de acordo com a situação, com a atividade a ser executada, bem como com as circunstâncias e formalidades do local, em respeito ao usuário e à própria administração pública