Legislação sobre alimentos

 

Para melhor gestão do Estoque Regulatório da Anvisa, todas as normas da Agência foram organizadas em Bibliotecas de Temas. O objetivo é facilitar o acesso, a aplicabilidade e a compressão do Estoque Regulatório, tanto para o público interno quanto externo, além de aprimorar o processo de revisão dos normativa. Consulte a Biblioteca de atos normativos de Alimentos.