Certidão de Venda Livre para Exportação Certidão de Venda Livre para Exportação

Vários países importadores de alimentos exigem das empresas exportadoras uma declaração da autoridade sanitária onde o produto é produzido. Essa declaração tem o objetivo de atestar a regularidade do produto e do fabricante. No caso dos alimentos fabricados no Brasil e regulados pelo Sistema Nacional de Vigilância sanitária (SNVS), esse documento é a Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA).

Com a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 258 , de 18 de dezembro de 2018, a CVLEA passou a ser emitida pela autoridade do SNVS responsável pelo licenciamento do estabelecimento fabricante do alimento a ser exportado.

As certidões que tratam exclusivamente da vigência de registro de alimentos serão emitidas pela Anvisa.

 

A CVLEA terá validade de 12 (doze) meses, contada a partir da data de sua emissão.

A empresa interessada em obter a certidão deverá solicitá-la junto ao órgão do SNVS competente para a emissão.

 

Na solicitação, devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • folha de rosto assinada pelos responsáveis técnico ou legal, contendo informações sobre o objeto do requerimento e dados para contato (e-mail e telefone);
  • modelo de CVLEA preenchido com as informações de responsabilidade da empresa exportadora (o modelo pode ser encontrado no anexo da RDC 258/2018;
  • comprovante de pagamento ou de isenção da taxa, quando houver;
  • informação sobre a regularização do produto perante o SNVS;
  • cópia da fatura ou documento equivalente que comprove a transação comercial de exportação do alimento objeto da certidão; e
  • laudo de análise laboratorial, quando exigido pelo país importador

O órgão responsável pela emissão da CVLEA pode acrescentar ou retirar documentos dessa relação, conforme necessário.

Caso o país importador exija um modelo específico de CVLEA, a empresa deve apresentá-lo, em substituição ao modelo presente na RDC 258/2018. Deve ainda encaminhar cópia da regulamentação do país importador que ateste a necessidade de adoção do modelo específico.

O protocolo da solicitação deve ser feito junto ao órgão do SNVS responsável pela emissão da certidão.

Após a implementação de sistema de peticionamento eletrônico, o protocolo também poderá ser feito por esse meio.

Nos casos em que o país importador exigir que resultados de análises laboratoriais sejam informados na CVLEA, as amostras dos lotes dos alimentos a serem exportados devem ser coletadas pela empresa exportadora e enviadas lacradas a laboratório da Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) ou a laboratório da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária (RNLVISA).

Na ausência de laboratórios REBLAS ou RNLVISA habilitados, as análises podem ser realizadas por laboratório de controle de qualidade de empresa devidamente licenciada.

A realização de análises laboratoriais e os demais custos para exportação de alimentos são de responsabilidade da empresa exportadora.