Bibliotecas do marco regulatório


Marco regulatório é o conjunto de leis, decretos e demais normas e diretrizes que regulam determinado setor. A criação da Anvisa – pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999 – faz parte do marco regulatório em vigilância sanitária.

Atualmente, a Anvisa regulamenta os assuntos de sua competência por meio de Resoluções de Diretoria Colegiada (RDCs) e Instruções Normativas (INs); além da possibilidade de atos normativos conjuntos com outras Entidades e órgãos do poder público federal. A Agência também assumiu a responsabilidade por atos normativos publicados anteriormente à sua criação, mas que abordam matérias sob sua jurisdição.

Para melhor gestão do acervo de normas e para facilitar o seu acesso, é fundamental que o marco regulatório esteja organizado de forma prática e funcional. Com esse objetivo, foram criadas as bibliotecas dos temas de atuação da Anvisa.

Os temas são uma espécie de “recortes do marco regulatório” e foram organizados de acordo com o quê a Anvisa regula (produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária) e como ela regula (registro, notificação, fiscalização, monitoramento, etc.). A proposta de bibliotecas foi publicada em 05/12/2016, composta por mais de quatrocentos temas, organizados em 13 bibliotecas, de acordo com grandes áreas de atuação da Agência.

Conheça os temas da sua área de interesse  (obs.: versão de 05/12/2016, para conhecer o marco atualizado, acesse http://portal.anvisa.gov.br/legislacao)