Identificação de problemas no marco regulatório


Marco regulatório é o conjunto de leis, decretos e demais normas e diretrizes que regulam determinado setor. A Anvisa regulamenta os assuntos de sua competência por meio de Resoluções de Diretoria Colegiada (RDCs) e Instruções Normativas (INs). Consulte as normas do marco regulatório da Anvisa na página de Legislação.

PARA QUE SERVE ESTE ESPAÇO?

Para relatar problemas em normas do marco regulatório da Anvisa que possam indicar a necessidade de revisão ou de elaboração de um novo ato normativo.

 

MAS SE O PROBLEMA FOR OUTRO, CONHEÇA ABAIXO OS CANAIS DA ANVISA QUE PODEM TE AUXILIAR!!!!